IVA: contribuintes podem deduzir 5% das compras do dia-a-dia

Os contribuintes vão passar a poder deduzir aos impostos o IVA que suportam nas compras correntes que efectuam todos os dias, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).

Mas não só: há alterações de produtos nos diferentes escalões do IVA, e curiosidades como a manutenção do leite achocolatado em 6%.

A restauração vai passar a pagar 23%, mas o vinho mantém-se na taxa intermédia.

Na proposta final do Governo, o Governo pede autorização para poder legislar no sentido de «criar deduções em sede de IRS, IMI ou IUC correspondentes a um valor de até 5 por cento do IVA suportado, e efectivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços».

O Governo ressalva, no entanto, que este valor ainda será posteriormente sujeito a um outro limite máximo.

O pedido de autorização legislativa do Governo insere-se num conjunto mais vasto de medidas onde se prevê que o Governo irá «aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal».

Neste âmbito, o Governo pede ao Parlamento autorização para «estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integridade da sequência das facturas, e outros documentos com relevância fiscal, emitidos electronicamente por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português».

Ao mesmo tempo, o Governo quer «estabelecer as regras de segurança que garantam a autenticidade da origem, a integridade e o não repúdio das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos electronicamente».

Veja aqui todas as outras medidas que constam do Orçamento do Estado para 2012: aumentos de impostos, cortes de deduções, etc..

Com a receita fiscal do IVA, o Governo está à espera de arrecadar 2,9%, estimando uma queda dos impostos directos (IRS, IRC) de 4,5 por cento.

Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2012 entregue esta segunda-feira no Parlamento, o Executivo prevê um aumento substancial de receita nos impostos indirectos, principalmente no IVA, que chega a atingir os 12,6 por cento, muito por causa dos efeitos esperados do aumento para 23 por cento na electricidade e gás natural, «bem como os restantes reajustamentos efectuados nas tabelas deste imposto».