IVA: PSD impõe condições para troca de taxa

A alteração prevista para na estrutura das taxas de IVA, que mudará produtos das taxas reduzida e intermédia para a normal, não deve afectar o chamado «cabaz alimentar básico» com o imposto mais reduzido, defende o PSD.

A medida, que havia sido proposta pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2011 mas que foi retirada do documento após a negociação com o PSD que permitiu a viabilização do documento, ressurgiu na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi rejeitado no Parlamento pelos partidos da oposição e levou ao pedido de demissão de José Sócrates.

No memorando de entendimento com a troika do Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, a reestruturação das taxas de IVA voltou a ressurgir, mas o PSD quer limitar estas mudanças, de forma a que o chamado «cabaz alimentar básico» seja taxado de acordo com a taxa reduzida de IVA, de 6%.

Entre as principais medidas na área dos impostos, o PSD defende a redução da Taxa Social Única cobrada aos empregadores, o alargamento da base tributável em sede de IRC e simplificação deste imposto, de modo a poder no futuro reduzir a tributação sobre as empresas.

Para o IRS, a revisão que o PSD propõe implica uma redução do número de escalões no médio, longo prazo, uma optimização dos benefícios e deduções, e a aproximação da tributação entre as várias categorias de rendimentos, não explicando, no entanto, como é que irá promover esta aproximação da tributação quando pretende reduzir o número de escalões.

O PSD diz, no entanto, que apenas «admite a título excepcional e face à situação de emergência¿ das finanças públicas «tomar como referência as medidas constantes do Memorandum acordado entre o Governo Português e os membros da Missão representante do FMI/UE/BCE», mas que quando conhecer a situação orçamental irá analisar alternativas «de mix de políticas que, sem prejuízo dos objectivos fixados, permitam assegurar de uma forma mais adequada dois objectivos fundamentais».

Para o médio longo prazo, o PSD pretende analisar a «possibilidade de autoliquidar o IVA devido nas importações nas declarações periódicas de imposto», um regime de caixa em matéria de IVA aplicável às PME «ou, alternativamente, equacionar-se um regime de caixa para todas as operações em que a contraparte seja uma entidade pública, incluindo o Sector Empresarial do Estado».

O PSD pretende ainda promover «Portugal num centro financeiro para os investidores dos Países Lusófonos» e para isso aposta em «um regime especial de isenção nas SGPS e nos fundos de investimento».

A imposição de juros indemnizatórios em atrasos nos pagamentos aos contribuintes ou no caso de pagamentos por estes que não eram devidos, impostos pelo fisco, e no sector automóvel, são ainda outras das medidas propostas.

O PSD pretende ainda analisar a tributação de forma a «não incentivar a aquisição no estrangeiro de viaturas usadas».