Pensionistas sem cortes na transferência dos fundos da banca

O decreto-lei que determina a transferência dos fundos de pensões dos bancários para a Segurança Social foi publicado em Diário da República no último dia de 2011, assegurando subsídios de natal e férias, e que as pensões destes reformados não sofrem cortes.

De acordo com o decreto-lei publicado com vista a assegurar o cumprimento contabilístico do défice orçamental estipulado pela troika, é estabelecido que a Segurança Social tem de garantir os direitos adquiridos dos pensionistas e ainda «garantindo o Estado a manutenção integral das prestações em causa».

Como já era público, a Segurança Social fica responsável a partir de 01 de Janeiro de 2012 pelo pagamento das pensões dos bancários, «incluindo os valores relativos ao subsídio de natal e ao 14.º mês», ficando a cargo dos bancos a responsabilidade pelas actualizações (aumentos) dessas pensões, pelos descontos para os Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS) e dos subsídios por morte, pensão de sobrevivência a filhos, e pensão de sobrevivência a filhos e cônjuge sobrevivo, desde que referente ao mesmo trabalhador.