Termina hoje prazo para independentes entregarem IRS online

Os trabalhadores independentes têm até esta sexta-feira para entregarem as suas declarações de impostos correspondentes aos rendimentos de 2012, através da internet, tendo o Governo concedido mais 30 dias para a apresentação do anexo SS.

Os trabalhadores independentes que não entregaram o anexo SS juntamente com a declaração de IRS no prazo determinado - e que hoje termina - têm até 30 de junho para entregarem o formulário sem qualquer penalização, disse à Lusa fonte ministerial.

De acordo com fonte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, «tendo em conta que [a entrega conjunta do anexo SS à Segurança Social e da declaração de rendimentos às Finanças] é processo que se realiza pela primeira vez, não haverá coimas a quem entregar o modelo SS nos 30 dias subsequentes ao final do prazo inicialmente previsto», que termina na sexta-feira.

O modelo do anexo SS resulta de uma alteração ao Código dos Regimes Contributivos que tornou obrigatória a declaração à Segurança Social da atividade dos trabalhadores independentes, e deve, pela primeira vez este ano, ser este ano entregue com a declaração de IRS.

Muitos contribuintes queixaram-se de falta de informação e surgiram dúvidas sobre se a obrigação se estendia a todos os trabalhadores que passam recibos verdes (inclusivamente, os que trabalham também por conta de outrem) ou apenas àqueles cujo rendimento provêm exclusivamente da atividade independente.

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) garantiu à Lusa que os trabalhadores independentes são os únicos obrigados a entregar o novo anexo SS juntamente com a declaração de IRS e que «só são obrigados a entregar este anexo as entidades que se enquadram no regime da segurança social dos trabalhadores independentes e dele não estejam isentas», esclareceu Domingos Azevedo.