IMPOSTOS
Vinhos, refrigerantes e água com gás continuam com IVA a 23%
Os vinhos, refrigerantes e água com gás mantêm-se com IVA a 23%, restauração volta aos 13%. Nas "refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio" descem para 13%, tal como a "prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas (cerveja e bebidas espirituosas ficam 3% mais caras), refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias". Também a prestação de serviços fica taxa a 13%. As bebidas de aveia, arroz e amêndoas sem teor alcoólico veem a taxa baixar para os 6%. Os sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas mantêm-se a taxa reduzida e a novidade é que aos sumos de algas passam a ser também taxados a 6%.
Governo mantém IRC nos 21%
Segundo a proposta, a taxa do IRC vai continuar nos 21% em 2016, que também diminuiu de 12 para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores.
Combustíveis sobem seis cêntimos
É uma subida dois cêntimos acima do previsto no esboço orçamental e pretende "corrigir a perda de receita fiscal, resultante da diminuição da cotação internacional" do petróleo. O Governo espera arrecadar 120 milhões de euros em 2016 com o aumento do ISP.
Imposto sobre Veículos aumenta em duas vias
Sobe 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental. Alvo de desagravamento serão as viaturas menos poluentes, "por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à aquisição de viaturas menos poluentes". Com isto, o Governo antecipa uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, em 660,6 milhões de euros.
O fim do quociente familiar do IRS
Volta-se agora ao quociente conjugal, que considera apenas os sujeitos passivos do agregado. Além disso, Governo mexeu também nas deduções fixas, aumentando os valores previstos: atribui agora uma dedução fixa de 550 euros por cada dependente e de 525 euros por cada ascendente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral. O Governo pretende também manter a majoração de 125 euros que é atribuída aos dependentes com menos de 3 anos de idade, bem como a majoração de 110 euros no caso de haver apenas um ascendente que viva com o agregado familiar e que aufira menos do que a pensão mínima.
Contribuição para o audiovisual mantém-se
Mantém-se em 2,65 euros por mês, exatamente o mesmo montante cobrado na fatura da eletricidade no ano passado. A única mudança é que a contabilização da contribuição para o audiovisual "passa a ser inscrita como receita geral do Estado", sendo disponibilizada à RTP "por via de uma transferência do Orçamento do Estado".
IMI dos prédios comerciais aumenta
Mas só em 2017. O Governo pretende fazer uma correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão “atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225” sobre o IMI, o que corresponde ao tal aumento de 2,25%. Já os prédios urbanos de habitação própria e permanente vão estar inseridos num regime de salvaguarda do IMI, condicionando os aumentos ao cobrado valor deste imposto.Não pode exceder os 75 euros.
Pagamento com cartões passa a ser taxado em 4%
Passa a ser aplicado imposto de selo a essa taxa a operações de pagamento de bens com cartões. Esse valor passará a ser cobrado pelos bancos aos comerciantes.
Imposto sobre crédito ao consumo agravado em 50%
Agravamento do imposto de selo visa incentivar a poupança das famílias, que enfrentam altos níveis de endividamento.
Função Pública
13.º mês continua a ser pago em duodécimos
É o que tem acontecido nos últimos anos com o subsídio de Natal, que continuará em 2016 a ser repartido pelos 12 meses do ano. Os aposentados, reformados e demais pensionistas, assim como o pessoal na reserva ou a aguardar a aposentação, também entram no mesmo regime, ao qual será deduzida a contribuição extraordinária de solidariedade.
Mobilidade pode ser prorrogada até ao fim do ano
Podem fazê-lo excecionalmente até ao fim de 2016, com o acordo dos serviços. No caso de cedência de interesse público, a prorrogação depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Nas autarquias este parecer é da competência do presidente do órgão executivo.
Proibido contratar no Setor Empresarial do Estado
As empresas do Setor Empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos seus quadros de pessoal. Deve ser prosseguida uma política de ajustamento dos quadros de pessoal.
Trabalho
Governo adia descida da TSU
O Governo adiou a descida da taxa da TSU para 2017 para trabalhadores que ganham menos de 600 euros.
Nova estratégia de combate à precariedade
Neste âmbito, vai ser feito um levantamento dos contratos feitos na administração pública.
Saúde
Taxas moderadoras baixam e há mais isentos
Valor das taxas moderadoras baixa 25%. Dadores de sangue, células, tecidos e órgãos, bem como os bombeiros, continuam a ficar isentos. Mas a isenção alarga-se também a utentes atendidos em serviço de urgência, desde que referenciados “pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e pelo INEM para um serviço de urgência, incluindo os atos complementares prescritos”. O mesmo em relação aos utentes atendidos na rede de prestação de cuidados de saúde primários, referenciados centro de atendimento do SNS. Não serão cobradas taxas pelos exames complementares de diagnóstico e terapêutica efetuados em regime de internamento, no hospital de dia e no serviço de urgência, “para o qual haja referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ou pelo INEM”.
Médicos aposentados que trabalhem para o Estado vão ganhar mais
Mantêm a sua reforma e recebem 75% da remuneração correspondendo à sua categoria. Nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior ao regime de trabalho detido à data da aposentação, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal. “Se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês”.
Ministérios
Ensino superior pode contratar
Mas com despesa limitada. Ou seja, as universidades e politécnicos estão autorizados a admitir pessoal, desde que isso não implique ultrapassar os gastos mais altos dos últimos três anos. Fica ainda estabelecida a criação de um grupo de trabalho de monitorização e de controlo orçamental, que deverá elaborar um relatório trimestral para supervisão pelos membros do governo responsáveis pelas áreas do Ensino Superior e das Finanças.
Ensino básico e secundário perdem 82 milhões
O ensino básico e secundário e administração escolar perdem 1,4%, isto é, 82 milhões de euros face ao ano anterior.
Justiça com menos 16,3 milhões
A despesa consolidada totaliza 1.366,22 milhões de euros em 2016. Melhorar as prisões e aperfeiçoar mapa judiciário são as prioridades, embora o Orçamento seja mais magro.
Ministério da Saúde com mais 2,8% para gastar
Na prática, são mais 258,5 milhões de euros face a 2015,num total de 9.479,7 milhões de euros. A maior parte da despesa é consumida na compra de bens e serviços (como medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou parcerias público-privadas), com um peso de 54,9%. No subsetor Estado, os encargos com pessoal atingem os 22,9 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços 537,3 milhões de euros. A ADSE é a que tem o peso mais significativo.
Agricultura com menos 77,5 milhões
Despesa cai para 949 milhões de euros, por causa do decréscimo dos projetos em curso no Alqueva. As medidas relacionadas com a Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca – Agricultura e Pecuária representam cerca de dois terços do total.
Orçamento para Segurança Interna emagrece ligeiramente
Totaliza 1,964 milhões de euros, menos 0,2% do que em 2015
Ambiente com mais 27%
Despesa total de 1.707,1 milhões de euros. São mais 360 milhões de euros, ou 26,8%, que a execução do ano anterior.
Despesa da Economia sobe
A despesa consolidada do Ministério da Economia aumenta 21%, face ao ano passado, para 1.018 milhões de euros.
Mar com mais 27%
Para 80 milhões de euros, com a investigação científica a receber quase metade deste montante.
Defesa com reforço de 7,4%, Programação Militar sem cativações
Despesa total consolidada de 2.143,7 milhões de euros. As dotações específicas para as Forças Nacionais Destacadas, de 50 para 56 milhões de euros, e para a Lei de Programação Militar, de 191 milhões para 230 milhões, um aumento de 39 milhões, representam os maiores aumentos no orçamento da Defesa.
Cultura com 418,8 milhões de euros
Incluindo a RTP. É um aumento de 16,8% face a 2015.
Projeções
PIB cresce 1,8%, menos do que previsto no esboço orçamental
O Governo prevê que a economia cresça 1,8% este ano, abaixo dos 2,1% estimados no esboço de plano orçamental para 2016 apresentado há duas semanas
Taxa de desemprego deverá baixar para 11,3%
É uma diminuição ligeiramente inferior à prevista no esboço apresentado há duas semanas,
que previa uma descida da taxa de desemprego para 11,2%. Mesmo assim, o Governo está mais otimista do que as previsões das principais instituições económicas internacionais.
Governo prevê que défice orçamental caia para 2,2% este ano
Défice orçamental deverá cair dos 4,3% do PIB em 2015 para os 2,2% em 2016
Governo mais otimista que FMI e Bruxelas na dívida
A estimativa é que recue para os 127,7% do PIB, acima do previsto no esboço orçamental e também mais otimista do que as estimativas internacionais.
Investimentos
Encargos com PPP sobem
O dinheiro gasto em Parcerias Público-Privadas vai aumentar 13,6% em 2016 face às estimativas para 2015, totalizando 1.690 milhões de euros. É o valor mais alto até ao fim de vida dos contratos. Há PPP nos transportes, saúde, estradas e segurança.
Solução para aeroporto ainda este ano
Ideia é encontrar uma solução para aumentar a capacidade aeroportuária em Lisboa, com a opção Portela+ 1 como prioritária.
Outros
Nova estratégia para deficiência ou incapacidade
Inclui quotas de contratação, formação e promoção de emprego, com ações de formação profissional e aumento da oferta de estágios profissionais. Há também o compromisso de reformular as prestações sociais, estudando as vantagens de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade.
Verbas para desporto sobem para mais de 90 milhões
É ligeiramente mais do que no ano passado (+ 4,0 %). Governo pretende uma nova agenda para o desporto nacional e, no âmbito do Instituto Português do Desporto e da Juventude, estão previstas obras em infraestruturas do Centro Desportivo Nacional do Jamor e outros investimentos em despesas de capital, num total de cerca de 4,9 milhões de euros.
Mais 135 milhões para rendimentos de famílias carenciadas
Como? Através do reforço dos apoios sociais e da reposição dos mínimos sociais nas prestações familiares.
Freguesias recebem mais 2 milhões
Através do Fundo de Financiamento de Freguesias, atingindo 189 milhões de euros,
O montante global da subvenção geral para as freguesias para 2016 é de 266,8 milhões de euros, que inclui 189 milhões de euros relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias.
Presidência da República com mais dinheiro
Recebe 16,3 milhões, mais 1,6 milhões que em 2015
Carta por pontos chega este ano
Vai ser criada a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade e esse novo regime.
Municípios recebem recebem mais 25 milhões
Orçamento atinge os 2,3 mil milhões de euros para esse fim.
Quanto custa a antecipação de fundos europeus
As medidas relativas à antecipação de fundos europeus terão um impacto orçamental de 315 milhões de euros, segundo a estimativa.
Licença de parentalidade aumenta para 15 dias
Até agora, a licença obrigatória do pai era de dez dias, mas o Governo quer aumentar este período em cinco dias, para 15 dias pagos na totalidade.