O presidente do Tribunal de Contas afirmou, esta segunda-feira, que a instituição apresentará depois das eleições um projeto de nova lei orgânica, que "não deixe margem para dúvidas" sobre a tipificação dos ilícitos financeiros na gestão de dinheiro públicos.
A nossa lei orgânica tem mais de 20 anos e, nestes últimos 20 anos, a forma como se gerem os dinheiros públicos, a evolução que houve na forma como se contrata, como se utiliza o dinheiro público, como se cobram os impostos, com a desmaterialização da própria administração pública, interpela também o próprio Tribunal", afirmou Vítor Caldeira, em declarações à Lusa, à margem do Colóquio Internacional “O controlo das Finanças Públicas: Que desafios para o século XXI?”, que decorre hoje em Lisboa.
Questionado sobre se é então necessário alterar a lei, Vítor Caldeira respondeu que "o TdC defende isso".
O Tribunal fez um grande ciclo de seminários no ano passado e em 2017 do qual retirou um conjunto de conclusões que foram instrumentais para preparar um projeto de nova lei orgânica que, em tempo oportuno, iremos apresentar à Assembleia da República e ao Governo", disse.
Questionado sobre quando será apresentado, Vítor Caldeira indicou que "não será nunca antes das próximas eleições".
Estamos muito empenhados em fazer avançar esse projeto. Evidentemente que não é o Tribunal o legislador. O Tribunal tem o direito de ter a iniciativa, mas caberá depois ao Governo e à Assembleia da República" prosseguir o processo, frisou, acrescentando que "seria inoportuno" avançar com um projeto daquela "natureza e envergadura" num momento em que se aproximam as eleições legislativas.
O presidente do TdC recordou também que defende, desde que assumiu funções no Tribunal de Contas - no início de outubro de 2016, - que é necessário haver "uma lei que não deixe margem para dúvidas" em matéria de ilícitos financeiros.
E que todos saibamos quais são os ilícitos financeiros [na gestão de dinheiros públicos] e quem é que deve ser responsabilizado, ao mesmo tempo que temos de ter em conta que a realidade de hoje da gestão pública não é a que tínhamos quando a nossa lei orgânica foi aprovada", sustentou.
O presidente do TdC adiantou que "isso tem de ser feito com clareza, de forma a que todos saibam quem é responsável, quando é responsável e em que circunstâncias é responsável" por ilícitos financeiros.
Para Vítor Caldeira, é necessário que a tipificação dos ilícitos financeiros seja feita "à luz daquilo que é a realidade atual da gestão pública" e que quando se fale de uma infração financeira ela esteja "muito bem caracterizada na lei para que não restem dúvidas".
É necessário revermos, revisitarmos essa identificação e simplificar", sintetizou.
Questionado sobre se deveria haver um reforço dos poderes do TdC, Vítor Caldeira afirmou que "não é uma questão de reforço".
Diria que aquilo que o TdC deve fazer ao investir numa nova lei orgânica é, sobretudo, adaptar-se aos tempos de hoje, introduzir simplificação, flexibilidade e clareza também na sua própria organização", frisou.
São instrumentos que nos podem ajudar a fazer melhor aquilo que hoje a lei, a Constituição, já nos atribui, e fazer melhor em benefício da sociedade e dos portugueses", concluiu o presidente do TdC.
Vítor Caldeira salientou ainda que "o papel do Tribunal não deve ser entendido como aquela figura que de vez em quando se usa do herói que vem depois da batalha para voltar a pôr a baioneta [na mão] no soldado que já morreu".
Ao invés, o presidente do TdC destacou a preocupação de "ser uma parte da solução, fazendo recomendações no sentido de prevenir os riscos, assegurar que é possível que a gestão pública possa ter mais qualidade em algumas áreas, ou reconhecer aquilo que está bem feito e demonstrar que existe aí uma boa prática que pode ser replicada noutros domínios".