“O novo Governo pode usar a alteração legislativa operada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro para, através do n.º 4 do artigo 18.º de alteração à Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, fundamentar uma nova abertura de concurso, caso discorde do perfil definido pelo anterior Governo”, notou o presidente da CReSAP, João Bilhim.
Em causa está a sexta alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente, que foi publicada em Diário da República a 03 de setembro, que prevê que seja o Governo a identificar as competências necessárias para o cargo que vai ao concurso, bem como a caracterização do mandato e as funções que estão associadas ao dirigente.
Nesse sentido, a CReSAP, com a informação fornecida pelo Governo, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, que remete ao membro da tutela, para homologação.
Segundo a lei, no prazo de 20 dias, o membro do Governo pode homologar a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAP ou “altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências” proposto.
Ora, João Bilhim disse que o novo Governo “pode igualmente não ter divergências” do perfil escolhido e designar um dos três nomes que constam da pequena lista” apresentada a cada um dos concursos.
“Está nas mãos de cada membro do Governo”
Em causa estão 43 procedimentos concursais, como o do novo diretor-geral do Autoridade Tributária, por exemplo, que estão por designar depois de o Governo anterior ter ficado inibido de o fazer assim que foram marcadas eleições legislativas, acrescentou João Bilhim.
A notícia já tinha sido avançada pelo "Diário Económico" na semana passada, que dava conta desta possibilidade, tendo sido confirmada à Lusa pelo presidente da CReSAP.
Em dezembro de 2011, com a publicação da lei 64/2011, os concursos para cargos de direção da Administração Pública passaram a ser conduzidos pela CReSAP, que tem de apresentar um conjunto de três candidatos, que o júri conclui serem os melhores para o cargo, para que o membro do Governo (da área) escolha o novo dirigente.