Contribuintes com processos até 5 mil euros sem direito a recurso

Os contribuintes que, a partir de 2015, tenham processos fiscais em tribunal até 5 mil euros vão deixar de poder recorrer das decisões dos tribunais tributários de primeira instância, alteração que consta da proposta do Orçamento do Estado.

Note-se que, atualmente, os contribuintes só podiam recorrer das decisões se o processo tivesse um valor superior a 1.250 euros: o equivalente, segundo a lei, a um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância, recorda o «Diário Económico».

Segundo os fiscalistas ouvidos pelo mesmo jornal, esta é uma limitação significativa.

O fiscalista Nuno Oliveira Garcia considera «uma brutalidade o valor passar para o montante equivalente ao da alçada». «Até admitia uma atualização, mas não um aumento assim tão elevado - a alteração pode até limitar o princípio da constitucional que é o do acesso aos tribunais».