O Governo eliminou cláusula de excepção que permitia às empresas de viagens ressarcir clientes apenas em vouchers ou com reagendamentos. A partir do momento que a alteração entrar em vigor, os viajantes vão passar a poder voltar a receber reembolso em dinheiro, noticia o Público.

No final de abril, as agências de viagens deixaram de estar obrigadas a pagar reembolsos em dinheiro devido a cancelamentos, algo que teria de ser feito no prazo de 14 dias, podendo em alternativa emitir vouchers ou fazer um reagendamento.

A medida, extraordinária, estava ligada aos efeitos da pandemia de covid-19, que trouxe fortes restrições ao turismo e impactos diretos e profundos na tesouraria das empresas do sector, e tinha como objetivo “encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira dos operadores económicos e os direitos dos consumidores” ligados a viagens cuja data de realização tivesse prevista para o período entre 13 de março e 30 de setembro deste ano.

Na quinta-feira passada, uma das medidas do Conselho de Ministros foi o reajuste do regime jurídico das viagens organizadas. A alteração ainda não foi publicada em Diário da República (DR) mas, de acordo com as respostas enviadas ao mesmo jornal pelo Ministério da Economia, esta passa pela revogação do artigo 3.º do diploma de abril (Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril), e que abrangeu viagens como as dos finalistas.

A partir da entrada em vigor das alterações – algo que acontecerá logo no dia seguinte ao da sua publicação em DR –, “as viagens organizadas por agências de viagens que sejam canceladas, mesmo que devido à covid-19, conferem ao consumidor o direito a ser reembolsado pelo valor pago, no prazo de 14 dias”, adianta fonte oficial do Ministério da Economia, citada pelo Público.

/ Publicada por ALM