O fisco confirmou que ia devolver o Imposto Único de Circulação (IUC) que cobrou a mais sobre carros importados, mas o processo está longe de estar concluído. Dezenas de espetadores contaram a Economia 24 com dúvida e por isso voltamos ao tema na esperança de as esclarecer, com o fiscalista da Deloitte, Afonso Arnaldo. Já agora, mesmo que não tenha direito a reembolso, neste âmbito, vá ver se o seu carro está bem enquadrado nas Finanças, para pagar menos no futuro.
- O que é o IUC?
O IUC é o Imposto Único de Circulação e que incide sobre a propriedade do automóvel. Basta que seja proprietário do carro para ter de o pagar, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no caso das casas. Tem em conta as componentes ambiental e cilindrada. E na proposta de Orçamento do Estado para 2020 representa cerca de 400 milhões de euros.
- Como se explica esta questão? Porque há portugueses com carros importados - da União Europeia + Islândia, Liechtenstein e Noruega - que podem ter dinheiro a receber do Estado?
Houve um português que decidiu demandar o Estado em tribunal. O caso chegou mesmo ao tribunal de Justiça da União Europeia onde se disse que a lei portuguesa não estava conforme os tratados europeus, porque quando importávamos dentro do Espaço Europeu a tributação aplicada era semelhante à aplicada a um carro novo adquirido em Portugal. Ou seja, com um valor superior porque os carros adquiridos antes de julho de 2007 tem uma tributação muito inferior, em termos IUC, aos posteriores a essa data. Estima-se que estejam em causa cerca de 100 mil veículos.
- A Lei alterou 2020. E para trás?
Vamos ver alguns exemplos que permitem mostrar quem tem direito a reclamar devolução de IUC.
Por exemplo, se o carro no país de origem tem uma matrícula anterior a 2007, mas quando chegou cá a Lei dizia que a matrícula a ser considerada era a da data de entrada e esse carro entrou em Portugal, por exemplo, em 2008, então terá direito a receber o reembolso do IUC.
- No caso de a matrícula original ser de entre julho de 2007 a dezembro de 2009, mas o carro ter sido importado depois de 2007, o Estado não está a querer pagar?
Embora o imposto que foi pago a mais, nestes casos, seja bastante inferior - apenas mais cerca de 15% - podem ser objeto de revisão. Por exemplo, a matrícula original é de agosto de 2007, mas eu importei o carro em 2009 e por isso estou hoje a pagar mais do que deveria.
- E para o futuro o que devem os proprietários fazer?
O IUC paga-se todos os anos e posso ter, neste momento, um carro que está mal enquadrado no site da Autoridade Tributária. Devo aceder ao site [ir às Finanças se não tiver internet]. Verificar o ano que está indicado como sendo da primeira matrícula e se não estiver bem enviar, ou entregar em mãos, o documento que comprove a data original e depois aguardar. Normalmente é rápido. A partir daí passo a pagar o valor correto. Porque também é importante não pagar tanto para o futuro. Devemos ser pro ativos e zelar pelo nosso dinheiro.
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