Semana nova, mudança de "estado" e mais prazos a reter para as empresas que pararam e recorreram ao lay-off. Para prorrogarem o prazo tem de abrir até dia 11, nem que seja com um trabalhador.

Além desta, de um modo geral, as medidas de apoios Covid-19 mantiveram-se se alterações na transição do estado de emergência para o de calamidade, mas o problema é o conta gotas a que chega o dinheiro. Lento no entendimento de quem precisa. Em parte justificado, por quem decide, pela surpresa que foi para todos a pandemia, mas que não deixa de revelar as fragilidades e burocracia do sistema.

Fernando Antas da Cunha, advogado, sócio da Antas da Cunha Ecija, esteve em direto no Instagram da TVI24 para nos esclarecer e responder às perguntas de quem quis participar.

PAIS

Os apoios para quem tem filho até aos 12 anos mantêm-se?

As medidas que estavam em vigor mantêm-se, na sua generalidade, até ao final de junho. Porque já estava previsto que assim fosse, nos anteriores diplomas, apesar do fim do estado de emergência.

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EMPRESAS

Com o que podem contar as empresas a partir de agora?

CRÉDITO

Estamos a falar das linhas de crédito, via bancos, disponibilizadas às empresas, a taxas de juro mais favoráveis. Tudo se mantém igual em termos de regras.

Os pedidos que as empresas fizeram junto dos bancos, para apoio às suas tesourarias, continuam em análise, na sua grande maioria. Quem ainda não teve a aprovação tem de continuar à espera, com a particularidade que estão confinadas à tal dotação orçamental de 6,2 mil milhões de euros.

O que me parece é que este valor não chega e vão ter de ser alargadas estas dotações orçamentais.

Mas dinheiro está a chegar a quem precisa?

O que apurámos, junto dos nossos clientes, é que existe uma enorme dificuldade, à partida, não por via dos regulamentos e procedimentos em vigor, mas, em termos práticos. Os bancos não estão a conseguir, juntamente com as entidades que estão envolvidas, em particular a Sociedade de Garantia Mútua, que estes processos sejam céleres e que as empresas tenham acesso ao dinheiro de uma forma rápida.

O que tem vindo a acontecer é que os bancos acabam por utilizar outras linhas, próprias, com taxas de juros superiores para darem crédito as estas empresas.

EXEMPLO:

Um empresário de um pequeno restaurante para conseguir pagar impostos e Segurança Social, teve de recorrer ao crédito. Queria cerca de 5 mil euros, no âmbito dos apoios Covid-19, mas o banco, na proposta que lhe fez, apresentou-lhe uma taxa de 5,5%, elevadíssima [as taxas no âmbito dos créditos Covid-19 não excedem 3%]. À pergunta porquê?, o banco justificou com o facto de ser a única forma de conseguir disponibilizar o crédito mais rápido porque se fosse uma linha Covid-19 teria de esperar, por exemplo, pela resposta da Sociedade de Garantia Mútua.

Os créditos chegarão?

Sim, mas muito mais tarde do que deveriam.

Neste momento ainda é possível pedir?

Sim. O banco é a entidade que recebe todos os pedidos de financiamento e caso entenda que a empresa preenche todos os requisitos, terá depois de ter o aval do Estado, na figura da Sociedade de Garantia Mútua. Isto porque se a pessoa não cumprir, o Estado pagará ao banco. Só que o processo é lento e burocrático.

EXEMPLO:

O certificado passado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) é obrigatório. Mais as obrigações das regras contabilísticas e depois a não existência de dívidas, à Segurança Social ou ao Estado. Em termos práticos, um mês, no mínimo para tratar de tudo.

Acredito que, tendencialmente, o processo se possam tornar mais célere, porque, independentemente de todas as críticas que possam ser feitas a estas instituições, a situação apanhou, praticamente, todas as instituições desprevenidas e, do ponto de vista logístico, também não é fácil.

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LAY-OFF

Alterou-se alguma coisa? Qualquer empresa pode pedir a prorrogação do prazo?

Quem quer continuar a usufruir de lay-off na sua empresa, terá submeter um novo pedido porque ele é concedido por períodos mensais, mas há uma alteração: as empresas que o desejarem, poderão continuar a usufruir se reabrirem a atividade no prazo de oito dias a contar de ontem, 3 de maio, início do estado de calamidade. De resto, de acordo com o que está previsto no DR 85-A/2020, de 1 de março (Artigo 25.º-C).

EXEMPLO:

Um empresa com 10 funcionários que foi para lay-off, no limite até pode estar a funcionar com um empregado, mas para continuar a usufruir, tem de ter, pelo menos, um empregado a trabalhar.

A maior parte das empresas continua a aguardar os apoios do Estado. Ou com a justificação, de que do ponto de vista processual alguma situação não estava regular ou que, simplesmente ainda não foi disponibilizado o dinheiro.

De referir que esta segunda-feira houve vários setores de atividade que tiveram autorização para voltarem a laborar, entre eles estabelecimentos comerciais até 200 metros quadrados, oficinas e stands de automóveis, cabeleireiros e barbeiros.

Os prazos são os mesmos?

Até ao dia 28 de cada mês e não apareceu mais nada, do ponto de vista legal.

E para os empregados que saem de lay-off, mas vão trabalhar 4 horas, por exemplo?

Partindo de um horário de 8 horas, quatro serão totalmente a cargo do empregador e as restantes continuarão a ser pagas aplicando-se as regras do lay-off. 

De referir que a Segurança Social divulgou, na quinta-feira, uma nota onde esclarece que o cálculo da compensação paga aos trabalhadores em lay-off simplificado deve ter em conta o valor diário dessa retribuição e apenas o período de abrangência da medida: os cálculos e exemplos podem ser consultados no site da Segurança Social Direta.


TRABALHADORES INDEPENDENTES

Há alguma alteração?

A situação mantém-se exatamente igual. As notícias que temos dos nossos clientes é que esse valores ainda não chegaram em termos de pagamento.

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MORATÓRIAS

O que estamos a verificar é que os empresários já não têm capacidade, neste momento, e ainda não iniciaram atividade. O início será anémico e os problemas de tesouraria vão aumentar. O efeito é que quem não receber vencimento não vai conseguir cumprir as obrigações mensais que estavam previstas ao abrigo de uma qualquer moratória e essa é uma preocupação. Há valores que tem de começar a ser pagos um mês depois do fim do estado de emergência.

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Alda Martins