Os direitos das futuras mamãs, ou recentes, que trabalham a recibos verdes e das que trabalham por conta de outrem têm vindo a igualar-se, mas ainda há diferenças. Talvez por isso subsistam dúvidas que tentámos esclarecer na Economia 24, com a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.
1 - A trabalhadora independente tem direito a abono pré-natal, subsídio de parto e abono de família?
As regras têm vindo a mudar e hoje há mais benefícios. Inclusive com a nova lei, desde 2019, melhoraram mais. O que acontece, normalmente, é que quem tem recibos verdes não tem contribuições muito regulares, algo que está mais controlado com a obrigação de declaração trimestral para a Segurança Social que entrou em vigor este ano. No caso do abono pré-natal, se faz contribuições, em principio terá direito. Em relação ao abono de família vai depender dos rendimentos do agregado familiar, em conjunto, e apurados nos termos normais como as outras famílias. Como, em regra, o trabalho independente é mais baixo, isso irá contribuir menos para os escalões a determinar para a atribuição do abono de família.
2 - Se a gravidez for de risco haverá limitações aos apoios, no caso das trabalhadoras independentes?
Isso já tem a ver com os direitos à baixa e com as contribuições que a trabalhadora fez. Em princípio tem direito desde que se verifique que as suas contribuições nos últimos seis meses existiram.
3 - Viver em união de facto pode ser prejudicial?
A união de facto só tem efeito na parte dos abonos, porque no que se refere à licença de maternidade e ao direito à baixa funciona com as contribuições da própria e não do agregado.
4 - Só em termos fiscais é que se beneficia de um casamentou ou união de facto?
Pode beneficiar ou ficar prejudicado, porque o rendimento aumenta, embora o divida pelo agregado familiar, mas se atingir determinado escalão deixa de ter direito, por exemplo, ao abono.
5 - Deve fazer-se a contabilidade separada ou conjunta?
Em relação aos abonos o melhor é estar separado porque provavelmente os dois rendimentos juntos podem ultrapassar determinado escalão.
NOTA: Para ter acesso ao abono pré-natal, deverá requisitá-lo após a treze semana de gravidez ou optar por fazê-lo nos primeiros 6 meses após o nascimento. Após este prazo perde o direito ao abono. A requisição é feita na Segurança Social e deve incluir o seu NIB caso queira receber por transferência bancária.
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Não se esqueça também que, em matéria laboral, há direitos exclusivos que protegem as grávidas no Código do Trabalho. Deve começar por informar a entidade patronal, se for caso disso. As trabalhadoras grávidas têm o direito de se ausentar do trabalho para poderem ir às consultas pré-natais ou preparação para o parto. Não está fixado um número de vezes, nem por que período de tempo. Serão as necessárias e não poderá haver penalização financeira no salário, desde que a grávida apresente um comprovativo. Nas situações em que há gravidez de risco - que possa pôr em causa a saúde da mãe ou do bebé - as grávidas têm direito a uma licença por risco clínico.
Já em matéria do trabalho, propriamente dito, além da dispensa a trabalho de risco para a saúde ou a segurança da grávida ou do bebé, não tem a obrigatoriedade de exercer trabalho suplementar - fora do horário de trabalho - e pode pedir dispensa de horários noturnos, entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte. E isto é válido durante um período de 112 dias antes e depois do parto.
Depois do parto tem direito a licença parental, desde que informe a entidade empregadora, por escrito, com apresentação da certidão de nascimento do filho(a). A licença é de 120 dias, paga a 100% da remuneração de referência e seis das semanas devem ser gozadas obrigatoriamente após o nascimento do bebé. Se pretender, a mãe pode gozar 30 dias da licença parental inicial antes do parto.