A lei que permite a um inquilino viver numa casa arrendada de modo vitalício entrou em vigor na semana passada, dia 10, após publicação em Diário da República - Direito Real de Habitação Duradoura. Entre as vantagens para os proprietários, o Governo refere que “oferece uma oportunidade de capitalização de muito baixo risco, dado quando o incumprimento reiterado das obrigações do morador é causa de resolução do contrato.” Proprietários e inquilinos já vieram duvidar da utilidade do documento.
Para saber o que está em causa a Economia 24 convidou a advogada da Castro Neto advogados, Carla Leitão Joaquim.
1 - Quem pode ter casa por um período vitalício?
O Direito Real de Habitação Duradoura é um misto entre a compra e venda e o arrendamento. O proprietário faculta o gozo do seu imóvel a alguém (que pode ser qualquer pessoa), para que o morador aí instale a sua residência permanente (e do seu agregado habitacional) por um período vitalício.
2 - Se preencher os requisitos já me posso candidatar? Onde me dirijo?
É um contrato livremente celebrado entre o proprietário e o morador; não há quaisquer requisitos a cumprir nem candidaturas a apresentar.
3 - É válido para qualquer local do país?
Pode ser adotado para qualquer tipo de habitação em qualquer zona do País, mas é necessário que a habitação tenha um nível de conservação médio.
4 - Por quanto tempo?
O contrato dura até à morte do morador ou antes (i) se o morador renunciar ao direito ou (ii) se o morador deixar de pagar a prestação mensal
- como contrapartida do direito vitalício de residir na habitação, o morador paga:
• Caução de valor entre 10% e 20% do valor do m2 apurado de acordo com o índice do INE (valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares) multiplicado pela área da habitação conforme descrito na caderneta matricial – num imóvel com 100 m2 sito em Alvalade, o valor da caução será entre 33.500 e 67.000 euros (índice do INE, em Alvalade, é 3.350 euros/m 2
• Prestação mensal de valor a acordar livremente, atualizável nos termos acordados
• Prestação anual, devida a partir do 11º ano, a deduzir na caução, de 5%/ ano
• O valor do IMI
5- E se o inquilino desistir antes?
Se o morador renunciar ao direito nos primeiros 10 anos, tem direito à devolução da totalidade da caução; se o contrato durar 30 anos, o proprietário recebe a totalidade da caução; a partir do 31º ano e até à morte do morador, o proprietário só recebe a prestação mensal.
6 - O que é que ganha o senhorio com esta lei?
A aparente vantagem para o proprietário será a caução, que lhe permitirá obter um rendimento significativo, para além de servir como garantia em caso de falta de pagamento da prestação mensal. Parece-me, todavia, estranho, que alguém aceite ceder a utilização vitalícia do seu imóvel, tanto mais que a caução se esgota no 30º ano e a prestação mensal pode ser atualizada, mas não alterada.
NOTA:
Direito Real de Habitação Duradoura permite ainda:
• Redução significativa do custo da gestão do seu património edificado, pois é o morador que tema seu cargo a realização das obras de conservação ordinária e o pagamento das despesas relativas às mesmas, às taxas municipais e ao IMI;
• Possibilidade de gerir e rentabilizar o capital correspondente à caução paga pelo morador;
• Direito de reaver a habitação em estado de conservação, no mínimo, médio, em caso de extinção do direito. Quando recupera a habitação, se não tiver sido assegurado pelo morador o estado de conservação da habitação, no mínimo, médio, o proprietário pode deduzir as despesas das obras no saldo da caução a devolver ao morador.
7 - O senhorio é obrigado a aderir?
Não.
8 - Quais as vantagens para os inquilinos?
Para o morador terá a aparente vantagem de lhe assegurar a estabilidade da residência, mas creio que dificilmente alguém com capacidade financeira para pagar a caução + prestação mensal (que não tem qualquer limite de valor) fará tal investimento num imóvel que nunca chegará a ser seu.
NOTA
Direito Real de Habitação Duradoura permite ainda:
• Direito a residir toda a vida numa habitação. O morador goza de um direito vitalício, que só pode ser extinto se ele assim o desejar ou se entrar em incumprimento definitivo do contrato;
• Muito menor necessidade de investimento em comparação com a aquisição de casa própria;
• Solução alternativa em condições de estabilidade e segurança para as situações em que a aquisição com recurso a crédito não é possível ou desejável;
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (e em vésperas de tomar posse como bastonário da Ordem dos Advogados) afirmava há poucos dias, em entrevista ao DN/TSF, que a nova lei "não tem eficácia nenhuma"
"Não vejo ninguém que tenha interesse em celebrar esse contrato. Pelo menos da parte do proprietário", sublinhou Menezes Leitão - "Ninguém vai dar a uma pessoa o direito de ficar no seu imóvel para toda a vida". Aliás, o próprio senhor Presidente da República disse que promulgava o diploma, "mas não via nenhuma utilidade nele", concluiu.
Do lado dos inquilinos, Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), dizia ao DN, após a aprovação em Conselho de Ministros, que esta "é uma solução que não vai resolver nenhum dos problemas dos inquilinos", antecipando uma "adesão diminuta, se não for quase nula".
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