O parlamento aprovou esta quinta-feira em votação final global o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.
As propostas para pôr fim às comissões em plataformas eletrónicas e às comissões no crédito à habitação, aos consumidores, que compreendiam textos do BE e do PS, foram aprovadas com votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção do Chega e votos contra do PSD, CDS-PP e IL.
Já o texto conjunto que incluía contributos do BE, PS, PAN e PSD, também sobre gratuitidade dos distrates, de proteção dos consumidores de serviços financeiros no crédito à habitação, ao consumo e plataformas eletrónicas, bem como limitação de comissões na ausência de prestação de serviços e restrição de comissões bancárias, foi aprovada com votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN, PEV, das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção de PSD, CDS-PP e Chega, e voto contra da IL.
O CDS-PP anunciou que iria apresentar declarações de voto acerca das duas votações.
Na terça-feira, o deputado do PS Miguel Matos, coordenador do Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias, disse à Lusa que se garantiu "o fim de um conjunto de comissões", depois da votação dos pacotes legislativos em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
No MB Way, segundo o deputado, foi aprovado o fim das comissões bancárias "para determinadas operações de baixo valor", com um "limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês", que passam a ser gratuitas.
Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, segundo o deputado.
"Para um cartão de débito que fizesse uma transferência de 40 euros, estaríamos a falar, no fundo, de oito cêntimos de comissão", contabilizou Miguel Matos, que classificou a comissão de "muito diminuta".
Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas "nos distratos [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito".
"Nos novos contratos, o fim das comissões de processamento de prestação" foi outra das medidas aprovadas pelos deputados, depois das votações no Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias terem sido ratificadas pela Comissão, segundo o socialista.
O deputado disse ainda à Lusa que foi aprovada uma exceção nas declarações de dívida para fins sociais, passando a ser "gratuitas até seis por ano - uma de dois em dois meses - para fins sociais", como por exemplo para apresentação em escolas ou creches.
Na comissão, os deputados aprovaram também uma proposta da Autoridade da Concorrência que permite ao cliente "ter conta num banco diferente daquele que lhe empresta o dinheiro", segundo o parlamentar socialista.
De acordo com o deputado "já existia um princípio de que os bancos poderiam cobrar comissões pelo serviço efetivamente prestado, e agora passou a haver um limite de proporcionalidade e razoabilidade nas comissões bancárias".
"O Banco de Portugal [BdP] vai poder fiscalizar muito melhor se as comissões estão a extravasar o limite do que é razoável", sendo também definida uma produção de um relatório, por parte do supervisor, sobre "as más práticas nas vendas associadas".
Nos serviços financeiros, os deputados decidiram ainda que não se podem praticar, para operações em serviços idênticos, preços discriminatórios, de forma a assegurar a liberdade de concorrência entre as aplicações de pagamento, segundo o deputado.
De acordo com Miguel Matos, foi também decidido que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), composto pelo Governador Banco de Portugal (BdP), pela presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e pela presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) devem elaborar um relatório sobre 'sandbox' regulatórias [espaços experimentais regulados] para 'fintech' [empresas financeiras tecnológicas].
Na quarta-feira, a COF aprovou uma proposta do PSD que alarga às contas de serviços mínimos bancários o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento, com limite mensal de cinco transferências, que se juntou ao pacote legislativo que acaba com comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.
Parlamento aprova novas regras do IVA no âmbito do comércio eletrónico
O parlamentou aprovou esta quinta-feira a proposta do Governo que transpõe uma diretiva comunitária, criando um novo regime do IVA nas transações intracomunitárias e novas regras do imposto no âmbito do comércio eletrónico.
A proposta foi viabilizada com o voto favorável do PS e a abstenção dos demais partidos e das duas deputadas não inscritas.
Entre as alterações criadas com este novo regime e regras está o alargamento do âmbito do balcão único do IVA a todos os operadores que passam a poder aí registar-se deixando, como sucede atualmente, de terem de registar-se junto de cada Estado-membro para onde pretendam exportar os seus produtos ou serviços.
Durante o debate na generalidade desta proposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes sublinhou que estas mudanças vão permitir às empresas (a nível comunitário) reduzir os custos em cerca de dois mil milhões de euros e, ao mesmo tempo, reforçar a receita dos estados-membros com este imposto.
Respondendo a críticas de que o balcão único do IVA é uma cedência à União Europeia, o governante afirmou tratar-se antes de uma “simplificação” que vai permitir “que qualquer empresa no interior de Portugal que queira vender para qualquer país da UE não tenha de ser registar nesse país e possa tranquilamente, a partir da sua casa no interior, tratar de todas as obrigações declarativas e de pagamento do IVA”.
Além disto, a proposta prevê que a regra de tributação passa a ser a do destino, o que significa que a liquidação e pagamento do imposto é feita no país de destino do consumidor final.
Deco elogia fim de comissões bancárias mas alerta para “tratamento desigual” de clientes
A associação de defesa do consumidor Deco elogiou o parlamento por aprovar o fim de comissões bancárias e no MB Way, mas alertou para o “tratamento desigual” dos consumidores no caso dos custos de processamento de prestações.
Em declarações à Lusa, Tito Rodrigues, jurista da entidade, referiu que no MB WAy, em que foram eliminadas comissões até 150 euros mensais e, acima desse valor, 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, a decisão é uma “vitória retumbante para os consumidores”, referindo que havia uma “desproporcionalidade evidente” nas comissões, que rondavam 1,20 euros.
No entanto, Tito Rodrigues alertou para alguns “pontos de interrogação” em outras matérias.
A “comissão de processamento da prestação fica proibida só para novos contratos” o que “vaticina uma desigualdade entre consumidores. Os que já tinham continuam a pagar, uma verba que ronda os 285 milhões de euros por ano, sem que haja um serviço. Temos um país com clientes bancários a duas velocidades e a Deco vai olhar com atenção para isto”, assegurou.
O jurista lamentou ainda que não tenha sido acolhida a sugestão de acabar com a “alteração unilateral de condições contratuais”, como, por exemplo, mudar a Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) “passados dez anos” pelo banco.