O ex-presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, Eduardo Catroga, escreveu ao antigo primeiro-ministro Passos Coelho, com o governo em gestão, para publicar um despacho relativo aos CMEC, juntando um parecer jurídico que legitimaria a decisão.
Não quero acreditar que o senhor ministro da Energia [Jorge Moreira da Silva] queira deixar para o seu sucessor o ato administrativo (despacho) que o senhor secretário de Estado da Energia [Artur Trindade] considera de acordo com […] os compromissos assumidos”, lê-se na carta de 14 de outubro de 2015, que dirigiu ao “senhor primeiro-ministro e caro amigo”.
A carta, a que a agência Lusa teve acesso e que consta da documentação da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, foi escrita por Eduardo Catroga – com indicação de ser uma missiva ‘Pessoal’ – quando o executivo PSD/CDS-PP, liderado por Passos Coelho, se encontrava em gestão, após as eleições legislativas de 05 de outubro desse ano.
De acordo com fontes contactadas pela Lusa, este despacho não chegou a ser publicado pelo Governo de Passos Coelho, constando do dossiê de transição para o novo executivo, do PS, que não lhe deu seguimento.
O seu chefe de gabinete e o assessor Rudolfo [Rebelo] têm todos os documentos. Também enviei o parecer junto que ‘desmonta’ o falso argumento que a impossibilidade deriva do Governo estar em gestão”, refere ainda Eduardo Catroga.
Contactado pela agência Lusa, Eduardo Catroga disse apenas não ter presente nem a referida carta, nem o seu conteúdo, sem fazer quaisquer comentários.
Parecer de advogados
No parecer de 13 de outubro, assinado por Miguel Nogueira de Brito, da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, lê-se que a EDP solicitou “uma informação sucinta sobre a questão de saber se se inclui no âmbito dos poderes de um governo em gestão a consideração do valor da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) na determinação do valor da revisibilidade anual respeitante a 2014 do montante inicial dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).
Segundo o advogado, esta decisão não excede “os limites dos poderes dos governos de gestão”.
De resto, o exercício da competência em causa, através da prática do ato de homologação da revisibilidade dos CMEC de 2014, não pode deixar de ocorrer, nos termos da citada disposição do decreto-lei 240/2004, de 27 de dezembro, durante o ano em curso”, concretiza.
O parecer vai ainda mais longe quando avisa que, não refletir os custos com a CESE no cálculo do CMEC, “configuraria uma clara violação das mencionadas disposições legais, pondo ainda em causa a credibilidade da EDP perante o mercado, apesar de ter sempre agido no estrito cumprimento da legislação aplicada”.
Eduardo Catroga deixou de presidir, em maio passado, ao Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da EDP, órgão onde estão representados os acionistas da elétrica, tendo sido substituído pelo ex-ministro de governos socialistas Luís Amado.
Eduardo Catroga continua no CGS da EDP até 2020, por convite do maior acionista da elétrica, a China Three Gorges (CTG).