A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propõe a criação de três concessões para a distribuição de eletricidade em baixa tensão (norte, centro e sul) nos 278 municípios, anunciou hoje o regulador do setor.

Em comunicado, a ERSE defende que a sua proposta pretende "dar cumprimento aos princípios previstos na Lei n.º 31/2017, nomeadamente em relação à neutralidade financeira da nova organização das redes de baixa tensão (BT), à uniformidade tarifária, à manutenção da eficiência económica, à coesão territorial e à sustentabilidade das concessões, incorporando ainda um equilíbrio entre interior/litoral e meio urbano/meio rural".

Assim, o modelo de agregação dos 278 municípios nacionais agrega no norte o Alto Minho, Cávado, Ave, Alto Tâmega, Terras de Trás-os-Montes, Área Metropolitana do Porto, Tâmega e Sousa e Douro.

A concessão do centro abrange Aveiro, Viseu, Dão e Lafões, Beiras e Serra da Estrela, Coimbra, Leiria, Médio Tejo, Beira Baixa, Oeste, e a do Sul Lezíria do Tejo, Alto Alentejo, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo Central, Alentejo Litoral, Baixo Alentejo e Algarve.

Em junho de 2018, a ERSE defendeu que as áreas de concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão precisam de ter um mínimo de 600 mil clientes para serem eficientes e não penalizarem os consumidores.

De acordo com estudos científicos sobre esta temática a uma amostra de operadores de rede de distribuição em vários países, o regulador concluiu, na altura, que é necessário um mínimo de 600 mil clientes para garantir “neutralidade financeira para consumidores e Orçamento do Estado e eficiência económica”.

Com base neste racional, a ERSE propôs então três cenários de agregação dos 278 municípios no concurso para a concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão a realizar em 2019, juntando-os em duas ou cinco áreas, e após a consulta pública o regulador propõe ao Governo três concessões.

A ERSE aprovou também um estudo sobre os aspetos e parâmetros a fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo para a atribuição das concessões (que atualmente estão quase na sua totalidade com a EDP Distribuição), cabendo ao Governo aprovar as peças tipo dos procedimentos para atribuição das concessões.

Em comunicado, o regulador explica que "as principais propostas do estudo vão no sentido de favorecer uma transição síncrona de todas as concessões, de se adotar um modelo de concursos limitados por prévia qualificação, em função de requisitos de capacidade técnica e económica e de permitir que cada um dos municípios possa optar pela exploração separada da infraestrutura de iluminação pública face à rede de distribuição em BT".

A ERSE defende ainda a criação de uma Comissão de Acompanhamento com o objetivo de promover a transparência, garantir maior agilidade do processo e mitigar eventuais conflitos que possam surgir durante e após o procedimento de concurso.