Proposta do PSD reduz justiça do trabalho

Para a ministra do Trabalho a implementação da proposta do PSD de promoção do emprego «teria como consequências claras menos segurança jurídica» nesta área e «maiores dificuldades de intervenção da administração e da justiça do trabalho».

Helena André, que falou durante o debate promovido pelo grupo parlamentar do PS sobre inserção de jovens no mercado de trabalho, criticou ainda o conteúdo da proposta do PSD ao permitir os contratos orais, o que «instituiria o regabofe no mundo do trabalho e promove a insegurança e a conflitualidade».

«A exigência de contrato escrito não resulta de um vício burocrático. A exigência de uma forma escrita para o contrato a termo é um requisito elementar da segurança jurídica e de uma forma de emprego que deve ser excepcional», disse a ministra citada pela Lusa.

Esta crítica foi já negada pelo PSD, que afirma que a proposta não permite a realização de contratos meramente orais indicando no artigo 8º que a forma tem de ser escrita.