O apoio de 84,5 euros por trabalhador com salário mínimo nacional (SMN), para compensar empregadores pelo aumento em plena pandemia do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), foi esta sexta-feira publicado em Diário da República.
O subsídio pecuniário tem o valor de 84,50 euros por trabalhador "que na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020 auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2020", lê-se no decreto-lei publicado.
Mas, ressalva, o subsídio baixa para 50% desse valor por trabalhador que nessa declaração de remunerações de dezembro auferia o valor da remuneração base "declarada entre a RMMG para 2020 e inferior à RMMG para 2021".
Esta compensação excecional às empresas, tal como já anunciado pelo Governo, vai poder ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença covid-19, "cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes" aos trabalhadores contratados.
Em janeiro deste ano, o salário mínimo nacional aumentou 30 euros, passando para 665 euros, mas o Governo traçou como objetivo que o salário mínimo nacional atinja 750 euros no final da legislatura.
Durante o processo de negociação com os parceiros para a fixação do salário mínimo nacional em 2021, o Governo anunciou a criação de uma medida para devolver às empresas parte do acréscimo de encargos com a Taxa Social Única (TSU), que a subida do salário mínimo implica, e que se traduzem em 7,13 euros mensais no caso dos 30 euros.
Em dezembro, o ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira anunciou que o Governo pretendia devolver às empresas, em 2021, uma parte TSU correspondente ao aumento de encargos pelo crescimento de 30 euros do salário mínimo nacional.
O decreto-lei, hoje publicado, foi aprovado em Conselho de Ministros, em 29 de abril, que, em comunicado na altura, sublinhou a "importância" do aumento do valor da RMMG na promoção de um trabalho mais digno.
O diploma foi promulgado no início deste mês pelo Presidente da República.