Governo põe hipótese de reduzir custos do trabalho sem compensação

A ministra das Finanças afirmou esta quinta-feira que o Governo PSD/CDS-PP não tem nenhuma medida desenhada, mas põe como hipótese uma futura redução dos custos do trabalho para as empresas, sem uma compensação para essa perda de receita.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Maria Luís Albuquerque disse tratar-se de uma possibilidade, entre outras, no quadro das cláusulas de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a que Portugal poderá recorrer a partir de 2016, depois sair do procedimento por défices excessivos: «Poderemos adotar medidas que reduzam a carga fiscal e contributiva sobre o fator trabalho».

Sem nunca usar a expressão TSU (Taxa Social Única), a ministra referiu que «não há nada desenhado relativamente à TSU» e que «não houve discussão em Conselho de Ministros sobre esta medida em particular porque não há uma proposta concreta», mas excluiu desde já uma repetição da proposta de 2012: «Não será uma reedição da medida que foi pensada em 2012. Ou seja, não estamos a equacionar haver uma compensação».

«Aliás, se fosse para haver uma compensação, falar neste contexto da flexibilização nem sequer faria sentido, porque se houvesse compensação a flexibilidade não seria necessária. Portanto, esse cenário, sem termos discutido o que quer que seja, posso-lhe garantir que está fora de causa», acrescentou.

Na apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, Maria Luís Albuquerque começou por dizer que, saindo do procedimento por défices excessivos este ano, Portugal poderá «a partir do exercício de 2016» - na próxima legislatura - beneficiar das cláusulas de flexibilidade que permitem um «desvio do objetivo de médio prazo» para reformas estruturais e investimento.

A ministra de Estado e das Finanças adiantou que o executivo PSD/CDS-PP sinalizou «a intenção» de vir a usar essas cláusulas para, «por exemplo», poder «realizar investimentos, nomeadamente ao abrigo do Plano Juncker, em infraestruturas, energéticas inclusivamente», para «adotar medidas que reduzam a carga fiscal e contributiva sobre o fator trabalho», para «ponderar para as gerações mais jovens a introdução de tetos para a formação de pensões» ou para «programas de rescisões».

Depois, em resposta aos jornalistas, afirmou que «não há uma medida da TSU» e que a «redução dos custos sobre o trabalho» é apenas «uma das hipóteses» para a utilização daquelas cláusulas de flexibilidade, que nem foi «objeto de uma discussão» em Conselho de Ministros.

Na linha do que defendeu o primeiro-ministro, Maria Luís Albuquerque sustentou que «a redução dos custos sobre o fator trabalho tem um impacto positivo no investimento e no emprego», concluindo: «É uma reforma estrutural que é desejável, que trará benefícios para o crescimento e que poderá ser considerada neste contexto das regras da flexibilidade».

Contudo, reiterou que «não há nenhuma medida definida para propor à Comissão Europeia sobre TSU», nem »nada detalhado que possa servir de pano de fundo a discussão», somente «uma ideia de que é uma reforma importante» para o futuro.

«Não há nada desenhado relativamente à TSU. Uma medida desta natureza não é uma coisa que se faça nas costas de um envelope e que se inscreva num programa desta responsabilidade», reforçou.

Questionada sobre eventuais divisões dentro do Governo sobre esta matéria, respondeu: «Não tendo havido desenho, não tendo havido medida, não há nada sobre o que discutir e muito menos sobre o que ter clivagem. Não teve esse cariz».

Mesmo sem haver «nada desenhado», a ministra fez questão de ressalvar que o Governo não tenciona «ressuscitar» os moldes da iniciativa de 2012: «Nunca foi equacionado nem será equacionado fazer uma redução da TSU para o empregador compensada por um aumento da TSU para o trabalhador. Isso não está, não esteve e não estará em cima da mesa».

A ministra das Finanças anunciou esta quinta-feira, após a reunião do Conselho de Ministros, que o Governo propõe repor gradualmente até 2018, a um ritmo de 20% por ano, a redução salarial na função pública e reduzir a sobretaxa de IRS até 2019.

A governante anunciou ainda que a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões vai ser reduzida para metade em 2016 e vai deixar de existir em 2017.