O Governo decidiu acabar de vez com o Pagamento Especial por Conta. Segundo avança esta segunda-feira o jornal Público, o fim do chamado PEC está incluído na proposta para o próximo orçamento.
O Público explica que a que a queda da antecipação de cobrança fiscal faz parte de um pacote fiscal que pretende apoiar as micro e pequenas empresas. De acordo com o jornal, será ainda prolongando, durante seis meses, o incentivo fiscal às empresas adoptado durante a pandemia, que dá benefícios fiscais no IRC tendo em conta o investimento.
O PEC consiste numa antecipação da colecta calculada percentualmente em função do volume de negócios do ano anterior e o valor pode ser pago em prestações. Mas, nas negociações do Orçamento do Estado para 2019, já fora aprovada a possibilidade de os micro, pequenos e médios empresários pedirem a devolução antecipada do montante pago no final do ano.
O Orçamento do Estado para 2022 dá esta segunda-feira entrada no parlamento, mas ainda não está garantido que os partidos à esquerda viabilizem o documento.