​Regulador defende Governo sobre a taxa à Galp

O regulador defendeu esta quinta-feira «o processo de partilha de benefícios» do diploma do Governo que obriga a Galp a devolver cerca de 150 milhões de euros por ganhos em contratos de aquisição de gás com a Nigéria e Argélia.

«Parece-nos que faz todo o sentido que haja partilha de benefícios relativamente à venda dos excedentes desses contratos», afirmou o presidente Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Vítor Santos, sobre o alargamento da contribuição extraordinária do setor energético, diploma aprovado na sexta-feira.

Em declarações aos jornalistas, o regulador defendeu que «os 150 milhões de euros parecem um valor de referência aceitável, mas o que interessa mais é o princípio».

«Mantemos a mesma posição que defendemos em 2006. Parece-nos que faz todo o sentido que haja partilha de benefícios relativamente à venda dos excedentes desses contratos», declarou, adiantando que o valor que a Galp terá que devolver «assenta em estimativas» e, por isso, «é sempre possível chegar a diferentes cenários».

Questionado sobre a possibilidade da Galp contestar em tribunal, Vítor Santos garantiu que a proposta tarifária do gás natural, que já refletirá essa redução do preço, incluirá «uma solução que blinde essa situação e não crie ónus para mais tarde».

«No dia de 15 de abril iremos, na proposta de tarifas, explicitar a metodologia para que a possibilidade de desvios não possa existir», avançou, sem querer explicar de que forma a ERSE vai prevenir essa situação.

A proposta de lei do Governo que visa o alargamento da CESE foi aprovada na passada sexta-feira com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PEV, e a abstenção do PS, PCP e BE.

Segundo o Governo, o alargamento da CESE vai permitir reduzir nos próximos três anos os preços do gás natural ao consumidor, entre 3% a 5% com efeitos a partir de abril.

Esta redução na fatura do gás resulta de uma transferência para os consumidores de cerca de 150 milhões de euros relativos a benefícios que a Galp teve com contratos de aquisição de gás take or pay com a Nigéria e Argélia.
Ainda na segunda-feira, o presidente executivo da Galp, Ferreira de Oliveira, disse ter vergonha de falar sobre a CESE «fora do país», reafirmando que a petrolífera usará «as leis para ver os seus direitos legitimados».

«Eu tenho vergonha de falar dessa legislação fora do país», afirmou Ferreira de Oliveira, quando questionado sobre a aprovação, na passada sexta-feira, da proposta de lei do Governo que visa o alargamento da contribuição extraordinária do setor energético.

Em declarações aos jornalistas, no final do Capital Markets Day 2015, em Londres, o gestor reiterou que «a Galp cumpre as leis da República Portuguesa, mas também usa as leis para expor e fazer ver os seus direitos legitimados».

Para o Governo, esta compensação acontece porque os consumidores de gás natural não beneficiaram das mais-valias de 500 milhões de euros que a petrolífera portuguesa terá obtido com a venda de gás natural adquirido através de contratos de longo prazo que obrigam à compra e pagamento de volumes mínimos estabelecidos, mesmo que o país não os consuma, e que foram feitos entre 2006 e 2012.