Regulador multa EDP em 7,5 milhões por infrações na aplicação da tarifa social

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) condenou a EDP Comercial ao pagamento de uma coima final de 7,5 milhões de euros pela prática de infrações no âmbito da aplicação da tarifa social e do apoio social extraordinário (ASECE).

Esta coima resulta da prática de um conjunto de infrações pela elétrica, nomeadamente a não atribuição e aplicação de tarifas sociais e ASECE a consumidores economicamente vulneráveis, não identificação clara e visível nas faturas dos descontos sociais inerentes, divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação, não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos, aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração.

As contraordenações em causa são puníveis com coimas até 2% e 10% do volume de negócios da empresa visada, explica em comunicado a ERSE.

Em abril, o regulador anunciou que tinha aberto inquéritos à EDP Comercial e à Galp Power, por indícios de não atribuição, indevidamente, da tarifa social e de incumprimento do dever de informação aos beneficiários, nomeadamente na fatura de fornecimento, o que veio a confirmar.

Com a decisão relativa à EDP Comercial, continua ainda a decorrer o processo relativo à Galp Power.

Em comunicado, a ERSE explica que o processo de contraordenação foi aberto no dia 15 de abril, a EDP Comercial foi notificada em 14 de julho, para que se pronunciasse por escrito, o que a visada fez no dia 26 de agosto.

A ERSE realça que a contestação feita pela EDP Comercial foi “devidamente ponderada” para efeitos da decisão final, que, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético, é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

No final do terceiro trimestre, o número de beneficiários da tarifa social de eletricidade era cerca de 85 mil, menos de um quinto do objetivo de chegar aos 500.000, traçado pelo anterior governo.

A Lusa contactou a EDP Comercial, que remeteu para mais tarde uma posição sobre a coima aplicada.