A importação ilegal de gasóleo vindo de Espanha terá lesado o Estado português em 265 milhões de euros, nos últimos quatro a cinco anos. Com esta fraude, o Estado perdeu receitas de IVA e ISP. Os cálculos surgem num documento da Apetro - Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas, a que o DN/Dinheiro Vivo e o Jornal de Notícias tiveram acesso.
À TVI24, o secretário-geral da Apetro, António Comprido, sublinhou que se trada de informação interna e entende que não devia ter vindo a público. "Francamente não sei como é que foi parar aos órgãos de comunicação social, é um documento interno".
O documento foi uma análise que fizemos do que estava a acontecer no mercado, porque sentimos oferta a preços incomportáveis com custos que as empresas tinham. Uma análise interna e uma estimativa, entre limites relativamente largos. Obviamente demos conta dessa nossa preocupação quer ao Governo, quer à AT e a própria ENMC [Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis)] tem conhecimento".
Disse também que há "alguma confusão" sobre o que está em causa, explicando que há "três planos que é preciso distinguir":
1 - o contrabando (entrada ilegal do produto não pagando o que deviam pagar) que é um caso de polícia e da Autoridade Tributária. Nós temos algumas suspeitas, mas não informações concretas
2 - o não cumprimento integral de obrigações fiscais por parte de alguns operadores (compete à AT investigar e punir se tiver de punir quem prevarica)
3 - o não cumprimento de obrigações em termos de incorporação de biocombustíveis, o que dá uma vantagem económica a quem o faz, promovendo concorrência desleal e lesando o Estado português por não pagar as compensações que devia pagar pelo cumprimento das metas"
António Comprido diz que os dados apresentados publicamente dizem respeito a este terceiro ponto. Porém, o documento interno a que aqueles dois jornais tiveram acesso refere que o prejuízo em termos de IVA e ISP rondará os 200 milhões, sendo que a não incorporação de biocombustível nos trâmites da lei (o tal terceiro ponto de que a Apetro fala) representa outros 65 milhões ao cofres.
Esquemas dão vantagem de forma ilícita
O não cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis "ronda mais ou menos 3 a 4 cêntimos por litro", pelo que quem não cumpra "está a ter um prémio e isso distorce o mercado", assinalou o mesmo dirigente.
Quanto ao ISP, sendo mais baixo em Espanha, se o produto for adquirido naquele país, o imposto for liquidado lá e acabar a ser comercializado em Portugal, "há uma vantagem para quem o faz, embora isso seja ilegal, porque o imposto tem de ser liquidado no país onde o produto é introduzido no consumo". Atrás disso vem o IVA, que também é superior em Portugal.
Autoridade Tributária está a acompanhar situação
Questionado sobre que empresas estarão a prevaricar, António Comprido respondeu assim: "Não sei quais são. Como imagina não vou fazer acusações formais sem ter provas. Existem operadores registados no portal da ENMC, autorizados como importadores. O que sei é que as empresas da Apetro todas cumprem escrupulosamente as suas obrigações. Os eventuais não cumpridores constaram da lista das outras empresas não associadas. A maior parte delas cumprirá, mas haverá algumas que não cumprem".
Creio que a AT conhece e que esteja a investigar. Sei que a ENMC tem exigido e bem o pagamento das compensações sobre a incorporação de biocombustíveis. Já intimou empresas a fazer esse pagamento"
A TVI24 sabe que esta questão tem sido acompanhada pela tutela, em articulação com a GNR, a ENMC e a ASAE.
A Apetro estima que cerca de um terço das importações feitas por operadores não associados não seja declarada. Em causa, estão 50 milhões de litros de gasóleo por ano.
No final de janeiro, foi notícia que o Estado português colocou em tribunal cinco empresas que importam gasóleo de Espanha sem ser declarado, exigindo 48 milhões de euros em compensações pela incorporação de biocombustíveis inferior ao que está estipulado na lei. Já a receita de ISP e IVA terá sido assegurada.
A Apetro tem pedido o fim da impunidade face a importações ilegais de diesel.