As empresas públicas municipais de estacionamento não devem ficar com o dinheiro cobrado em multas, evitando assim “situações abusivas”, segundo defende um ofício do ex-provedor-adjunto de Justiça que está nas mãos do Governo e da Associação de Municípios.
É o caso da EMEL, que só em 2016 garantiu 1,8 milhões de euros em receitas de multas.
O ofício, assinado por Jorge Miranda Jacob enquanto ainda estava no cargo (saiu em no final do ano passado), e a que o Jornal de Negócios teve acesso, recomenda ainda ao Governo fixar limites mínimos e máximos para essas multas.
No mesmo texto, a Provedoria de Justiça defendia que os cobradores devem emitir um aviso antes da multa propriamente dita, dando 10 ou 15 minutos que possibilitem ao condutor pagar o estacionamento.
Jorge Miranda Jacob acrescenta ainda que estas empresas devem garantir melhores condições técnicas e de sinalização, evitando que as consequências do não pagamento do estacionamento, nestes casos, recaiam sobre os condutores.
Devido à “disparidade de valores cobrados de norte a sul do país”, o ofício recomenda ainda que os critérios para as isenções de pagamento sejam “harmonizados”.
Contactada pela TVI24, fonte da Provedoria de Justiça informou que o ofício foi enviado em maio de 2017 e que a Provedora Maria Lúcia Amaral ainda "aguarda resposta".
"Na sequência da receção de queixas de cidadãos, a Provedoria de Justiça endereçou em Maio de 2017 um ofício ao governo solicitando a respetiva pronúncia a respeito das preocupações que chegam à Provedora de Justiça sobre estacionamento e mobilidade nos centros urbanos, bem como sobre se se justificará ponderar a aprovação de legislação de âmbito nacional para, entre outros, fixar limites mínimos e máximos dos valores cobrados, período de tolerância prévio à autuação contraordenacional, procedimento em caso de anomalia nos equipamentos de emissão dos talões de estacionamento, direitos dos residentes, participação no produto das coimas por parte das empresas públicas municipais que fiscalizam o estacionamento e seus funcionários. A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, aguarda resposta."