O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o plano de emissão de dívida pública da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) previsto no Orçamento do Estado para 2020, que entra hoje em vigor.
O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, a resolução que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP a emitir dívida pública, de acordo com os limites e com as finalidades estabelecidas no Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março", lê-se no comunicado.
A resolução, assinada pelo primeiro-ministro António Costa, foi já também publicada em Diário da República.
O Governo autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) a emitir Obrigações do Tesouro até ao montante máximo de 25 mil milhões de euros, não podendo o prazo de vencimento exceder os 50 anos, enquanto os Bilhetes do Tesouro têm um teto máximo de 20 mil milhões de euros.
Os certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança crescimento têm o montante máximo de seis mil milhões.
O Governo autoriza ainda a emissão “de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em Portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de 13 mil milhões de euros”, lê-se no documento.
Fica igualmente autorizada, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, a emissão de dívida pública flutuante até ao limite de 25 mil milhões de euros.
Na terça-feira, o IGCP anunciou que vai reforçar em 250 milhões de euros cada leilão de médio e longo prazo em 2020, acelerando a execução dos financiamentos, no âmbito da resposta à pandemia Covid-19.
Esta quarta-feira, o Banco de Portugal (BdP), disse que a dívida pública situou-se em 255.369 milhões de euros em fevereiro, mais 3.000 milhões de euros do que no ano anterior.