O Tribunal de Contas adverte que há um “reduzido número” de edifícios públicos abrangidos por medidas de eficiência energética em Portugal e denuncia o “muito deficiente” controlo exercido sobre as ações tomadas a este nível na administração pública.
“O papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos que cada Estado-Membro deveria assegurar resultou [em Portugal] limitado face ao reduzido número de edifícios abrangidos, fruto do conceito de ‘administração central’ aplicado apenas aos serviços centrais da administração direta do Estado, com um âmbito mais restritivo do que o definido na Diretiva [n.º 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios], e às insuficiências do registo de edifícios no Sistema de Informação de Imóveis do Estado”, lê-se numa auditoria do TdC hoje divulgada.
Mais: o controlo "exercido” sobre a implementação de medidas e outras ações de promoção da eficiência energética na administração pública “é muito deficiente”.
Apesar de decorridos seis anos sobre o lançamento deste programa, que foi incluído no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética, um número significativo de entidades não o implementou”.
“Por outro lado – acrescenta - o Barómetro de Eficiência Energética da Administração Pública, criado no âmbito do programa para comparar e avaliar o desempenho energético, não se encontra em funcionamento há vários anos, o que coloca em causa o seu acompanhamento e controlo”.
A "abordagem alternativa"
Na auditoria hoje divulgada sobre eficiência energética em edifícios públicos, o Tribunal de Contas avalia as ações tomadas por Portugal para promover a melhoria da eficiência energética em edifícios públicos, em especial as desenvolvidas na sequência da transposição das Diretivas n.º 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e n.º 2012/27/UE, relativa à eficiência energética, bem como os planos e medidas elaborados e a sua aplicação e monitorização.
Da análise efetuada resultou que Portugal não adotou a “abordagem padrão” - que consistia na renovação, em cada ano, de 3% da área construída total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos e ocupados pela administração central. Optou, antes, pela “abordagem alternativa”, também prevista naquela diretiva, para conseguir as mesmas economias de energia, nos mesmos edifícios, estimadas em 634 Megawatt-hora (MWh) por ano.
O papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos que cada Estado-Membro deveria assegurar resultou limitado face ao reduzido número de edifícios abrangidos em Portugal, ao mesmo tempo o controlo exercido sobre a implementação da ‘abordagem alternativa’ e outras ações para promoção da eficiência energética na administração pública é muito deficiente”.
"Muito pouca exigência"
Segundo aquele tribunal, também o conceito de ‘edifício com necessidades quase nulas de energia’, identificado com as classes energéticas ‘B−‘ e ‘C’, nos casos dos edifícios novos e existentes, “é muito pouco exigente face aos padrões de referência preconizados pela Comissão Europeia”.
A maioria dos edifícios e frações ocupados por serviços públicos com área superior a 250 metros quadrados e recebendo público não dispõe de certificação energética, sendo o proprietário mais incumpridor o Estado, com uma percentagem de cumprimento de apenas 12,5%”.
Neste contexto, o TdC recomenda aos ministros das Finanças, da Economia e do Ambiente “que aprovem as medidas legislativas e regulamentares necessárias à instituição de um sistema de acompanhamento e monitorização da execução dos programas e medidas do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética”.
Ao Ministro da Economia recomenda ainda “a coordenação e monitorização do Programa ECO.AP e aceleração da execução das medidas previstas, para recuperar os atrasos e cumprir os objetivos globais fixados”, a “aprovação do plano nacional de reabilitação do parque de edifícios existentes, para que atinjam os requisitos de edifícios com necessidades quase nulas de energia”, e “a reformulação e efetiva implementação do Barómetro de Eficiência Energética”.