está a preparar uma ação na tentativa de revogar a lei ter anulado uma multa a um automobilista



O processo:













«Os processos são instaurados caso a caso. Por isso, em casos (raros) em que tenha ocorrido algum atraso processual é possível que algum utente venha a receber notificações relativas ao mesmo ano alguma com origem na operadora, outras com origem na AT. Significará isso que são notificações em fases diferentes: (i) aquelas que tenham sido recebidas da AT correspondem a infrações que antes foram objeto de notificação pela operadora, mas não foram pagas em tempo devido; (ii) as que tenham sido recebidas diretamente da Operadora é porque ainda estão na fase inicial do processo e só evoluirão para processo de contraordenação caso não sejam pagas».
 

O que fazer?






na página dos CTT.
Diana Catarino