O Governo vai suspender os processos de execução fiscal instaurados contra os contribuintes das áreas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro e prolongar os prazos das obrigações fiscais e declarativas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Em comunicado enviado às redações esta segunda-feira, o Ministério das Finanças indica que, na sequência da reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de outubro, determinou "a suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados" e "a prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais" junto da AT e "dos prazos relativos ao pagamento de alguns impostos".
Estas decisões dirigem-se aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nas áreas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017.
No caso dos prazos que foram prolongados, ficam abrangidos por esta prorrogação:
- "as obrigações declarativas cujos prazos tenham terminado entre 15 e 31 de outubro";
- "o pagamento especial por conta em sede de IRC a efetuar em outubro";
- “o IVA liquidado relativo ao terceiro trimestre, bem como o referente ao mês de setembro".
Também "as retenções na fonte de IRS e IRC que deveriam ser entregues até ao dia 20 de outubro" e "as prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI] cujo prazo de pagamento termine em novembro" foram prolongadas, podendo todas estas obrigações ser "cumpridas até ao dia 1 de dezembro de 2017".