Os imóveis pertencentes à Parque Expo, empresa criada por altura da exposição mundial Expo98, que decorreu em Lisboa há 20 anos, serão transferidos para a tutela do Estado, incluindo a marina e o teleférico.
Esta decisão consta do decreto-lei que "define os termos e os efeitos decorrentes da extinção da Parque Expo 98", e que foi publicado em Diário da República na sexta-feira.
Depois de aprovado em Conselho de Ministros em meados de maio, o documento foi promulgado pelo Presidente da República no início deste mês.
"Com a extinção da Parque EXPO 98, são transmitidos para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, os seus bens móveis, incluindo o arquivo, e imóveis que integram o património restante da liquidação da Parque Expo 98, incluindo os respetivos direitos e obrigações", refere o decreto-lei.
Da lista anexa ao documento constam 34 itens, maioritariamente prédios e frações.
Quanto à marina e ao teleférico do Parque das Nações, "revertem para o domínio público do Estado", transmitindo-se subsequentemente, "por mutação dominial subjetiva, para o domínio público do município de Lisboa".
O documento refere também que as receitas provenientes das concessões destes dois equipamentos "revertem para o Estado, até ao termo do prazo das concessões em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei".
Para a Câmara de Lisboa vão ser transferidos 11 prédios e uma fração, cuja "alienação ou a rentabilização, sob qualquer forma", confere "ao Estado o direito ao recebimento de 50% do valor da venda ou da receita proveniente da sua rentabilização, consoante o caso".
Relativamente à sucessão, é apontado que o "Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, sucede à Parque Expo 98, em todas as relações jurídicas contratuais e processuais que esta integra, à data da sua extinção, bem como nos respetivos direitos e deveres, independentemente de quaisquer formalidades, incluindo a obrigação perante a Administração do Porto de Lisboa, S. A., por conta da compensação prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 207/93, de 14 de junho, a ser determinada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, durante o ano de 2018".
Também a "posição processual da Parque Expo 98, nas ações judiciais pendentes em que seja parte é assumida automaticamente pelo Estado ou pelo Município de Lisboa, quando respeitem aos imóveis para este transmitidos".
Lisboa abriu portas ao mundo em 22 de maio de 1998 com a inauguração da Exposição Mundial, que teve como tema "Os oceanos: um património para o futuro" e permitiu a regeneração da zona oriental, que estava abandonada.
Quando a Expo'98 fechou portas, em 30 de setembro de 1998, iniciaram-se os trabalhos de urbanização do atual Parque das Nações.
A empresa Parque Expo foi criada em 1993 para construir, explorar e desmantelar a Expo'98, tendo depois alargado as suas competências à escala nacional e internacional.
Além disso, era a responsável pela gestão urbana da agora freguesia do Parque das Nações e geria os projetos do Programa Polis em diversas cidades.
Em agosto de 2011, a então ministra do Ambiente do Governo PSD/CDS-PP, Assunção Cristas, anunciou que a Parque Expo ia ser extinta, porque o objetivo da empresa se tinha esgotado e porque apresentava dívidas avultadas, e 31 de dezembro de 2016 foi a data apontada para a extinção formal, cinco anos depois de ter sido anunciado o seu fim.
Em dezembro de 2010, o endividamento da Parque Expo atingia os 224,9 milhões de euros. No âmbito desta extinção, foram eliminados 161 empregos, através da rescisão de contratos por mútuo acordo ou do recurso ao despedimento coletivo.