AECOPS contra Fundo de Apoio Municipal

A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) está preocupada com o impacto que o Fundo de Apoio Municipal vai ter nas empresas do setor.

«A AECOPS condena a forma unilateral e intimidatória como o Estado apresenta aos credores das autarquias o procedimento de negociação de dívidas, no âmbito do processo de Reestruturação Financeira, e manifesta-se preocupada com a situação precária em que poderão ficar muitas empresas, após aceitarem, sem apelo nem agravo, o que a lei dispõe a esse respeito», sublinha a associação em comunicado.

E alerta que muitas empresas irão aceitar o processo de negociação por receio de serem excluídas das listas de fornecedores dos municípios.

Para a associação não pode ser pacificamente aceite que «o Estado Português, que nunca admitiu aos seus devedores, em qualquer circunstância, mesmo quando está em causa a sobrevivência das próprias empresas, a redução dos montantes fiscais ou outros em dívida, venha agora estabelecer, unilateralmente e de forma completamente arbitrária e desigual, uma medida sem precedentes».