Com o Orçamento de Estado para 2020 (OE 2020) entrará em vigor uma parte considerável das inovações em matéria de parentalidade introduzidas pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro. Referimo-nos, de uma forma geral, àquelas que obrigam ao aumento da despesa do Estado, destinada a assegurar os direitos criados. São disso exemplo as novas licenças subsidiadas, como seja a licença para a deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização do parto, ou a licença para prestação de assistência a filho com doença oncológica.

A Economia 24 foi saber o que muda afinal, após a aprovação do OE2020 na próxima sexta-feira e quando estas medidas forem publicadas em Diário da República, com a advogada da Cuatrecasas, Cristina Romariz.

Já ouvimos falar destas medidas em 2019, mas afinal nem tudo está no terreno?

A entrada em vigor destas alterações faz-se, essencialmente, a dois tempos:

 · A 4 de outubro de 2019, entraram em vigor várias alterações, designadamente em matéria de comunicações obrigatórias à CITE;

· Com a aprovação do OE para 2020, entrarão em vigor aquelas que vão determinar o aumento da despesa do Estado, designadamente as novas licenças e acréscimo à licença parental inicial.

Assim, o que o OE faz é prever a verba para que se possam efetivar os direitos. 

NOTA: Os casos que se seguem são apenas alguns porque, obviamente as inovações introduzidas na lei são mais extensas.

1)  Da perspetiva dos trabalhadores, o alargamento dos direitos de parentalidade

o   Alargamento da licença obrigatória exclusiva do pai à mantém-se subsidiada a 100% da remuneração de referência;

o   Criação de possibilidade de “acréscimos” à licença parental inicial em caso de internamento hospitalar e de prematuridade, subsidiados a 100% da remuneração de referência;

o   Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica à subsidiada a 65% da remuneração de referência, com o limite máximo de 2x o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – fixado em 438,81 euros;

o   Proteção dos trabalhadores das regiões autónomas (criação de conjunto de direitos: licença, faltas, dispensa): em particular, criação de licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização do parto à subsidiada a 100% da remuneração de referência.

Todas estas entram em vigor com a aprovação do OE para 2020.

2)   Da perspectiva dos empregadores: alargamento/criação de algumas obrigações

o   Comunicações à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE):

o     Empregadores passam a estar obrigados a informar a CITE da denúncia durante o período experimental dos contratos mantidos com trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e com trabalhadores no gozo de licença parental;

o     Empregadores continuam obrigados a comunicar à CITE a não renovação dos contratos a termo certo celebrados com trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, mas passam a ter que o fazer também em relação aos trabalhadores no gozo de licença parental, com a antecedência mínima de cinco dias úteis à data de aviso prévio, indicando o motivo da não renovação do contrato.

o   O Código do Trabalho passa a prever expressamente a proibição de discriminação em função do exercício de direitos de paternidade e de maternidade, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira. Isto trará dificuldades adicionais relativamente ao modo como as empresas “desenham” estes prémios, para que os respetivos critérios de atribuição e pagamento não sejam discriminatórios.

o   Necessidade de atualizar a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade e aos direitos e deveres em matéria de igualdade e não discriminação –importância “pedagógica” de os trabalhadores conhecerem os seus direitos e saberem como os devem exercer corretamente

NOTA: Nos casos dos pais podem pedir os respetivos apoios na Segurança Social após a publicação em Diário da República, que se espera em breve.

Se tiver dúvidas sobre este ou outros temas, envie e-mail para economia24@tvi.pt

Alda Martins