A Segurança Social continua sem receber parte do Adicional ao IMI de 2018 e 2019, tendo sido transferidos no ano passado 123 milhões de euros, a maior parte relativa à verba de 2017, indica o Conselho das Finanças Públicas.
No relatório sobre a evolução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) em 2019, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) adianta que “foi realizada a transferência do Adicional ao IMI (AIMI) no valor de 123 milhões de euros, mais 73 milhões de euros do que no ano anterior.
No entanto, este aumento “reflete a transferência em falta relativa a 2017 e realizada em outubro de 2019”, indica a instituição, referindo que o montante “teve uma afetação em duodécimos, ao contrário dos anos de 2017 e 2018, onde as transferências ocorreram no final do ano”.
Apesar da transferência em 2019, o CFP afirma que “permanece em falta o remanescente da transferência relativa ao adicional ao IMI referente a 2018 e 2019, anos em que a transferência não foi efetuada nos termos previstos na lei”.
Em 2018, o valor do AIMI transferido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) foi de 50 milhões de euros, inalterado face a 2017.
Este montante representa apenas 37% do valor total cobrado em 2018, que ascendeu a 135,3 milhões de euros”, pode ler-se no relatório.
Assim, adianta o conselho, em 2018, o montante provisório por transferir foi de 85,3 milhões de euros.
O Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) manteve a previsão dos anos anteriores em 50 milhões de euros, tendo sido cobrados 131 milhões de euros, pelo que o valor em falta relativo a 2019 é de 81 milhões.
O CFP explica que “os montantes a transferir são deduzidos dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC, podendo o valor devido ser diferente da soma dos valores acima identificados”.
Continua assim a não ser aplicada a recomendação do Tribunal de Contas, que no seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017 assinalou que ‘deve ser criado um mecanismo que assegure a afetação tempestiva ao FEFSS do valor total cobrado, em cumprimento do disposto na lei’”, conclui o CFP.
O AIMI é uma das receitas fiscais consignadas à Segurança Social, a par do IVA social e adicional ao IRC.
De acordo com o relatório, a transferência referente ao IVA social, que financia as despesas do subsistema de proteção familiar, atingiu no ano passado 854 milhões de euros, mais 30 milhões do que no ano anterior.
Foi ainda transferida para o FEFSS a consignação do IRC no montante de 199 milhões de euros, um aumento de 129 milhões face a 2018.
Já as receitas dos jogos sociais atingiram 247 milhões de euros, transferidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Turismo de Portugal.
O CFP indica ainda que o excedente da Segurança Social em 2019 atingiu 2.776 milhões de euros em contabilidade pública, expurgado dos efeitos do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC).
A receita efetiva cresceu 8,1% face ao ano anterior e a despesa aumentou 5,3%.
O CFP lembra que o Orçamento da Segurança Social para 2020, “que não considera os efeitos dos apoios extraordinários decorrentes da covid-19, aponta para uma redução do saldo orçamental de 91 milhões de euros, diminuindo de 2.776 milhões em 2019 para 2.686 milhões de euros este ano”.
Pensões de velhice da CGA atingem em 2019 valor mais alto desde agosto 2016
O número de pensionistas de velhice da Caixa Geral de Aposentações (CGA) atingiu quase 410 mil em 2019, o valor mais alto desde agosto de 2016, segundo relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP)divulgado hoje.
No final de dezembro de 2019 o número de pensionistas de ‘velhice e outros motivos’ atingiu 409.789, o valor mais elevado desde agosto de 2016”, pode ler-se no relatório do CFP sobre a evolução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) em 2019.
Segundo o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral, “este pico poderá estar relacionado com a conclusão do final do processo de descongelamento de carreiras em dezembro de 2019”, o que indica na prática que muitos trabalhadores terão ficado à espera da progressão na carreira e respetiva valorização salarial para pedirem a reforma.
O número pode ainda ser explicado, segundo o CFP, com a entrada em vigor, a partir de outubro de 2019, do novo regime que veio permitir o acesso à reforma antecipada a quem tenha, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de serviço, sem aplicação do corte do fator de sustentabilidade.
O relatório revela ainda que em 2019 foram atribuídas 10.609 novas pensões de aposentação e reforma, mais 4.831 do que em 2018, desconhecendo-se, no entanto, “o número de pensões que foram abatidas”.
O valor médio das novas pensões caiu em 202 euros de um ano para o outro, tendo atingido 1.099 euros em 2019, uma evolução “influenciada pelo facto de, em 2018, terem sido atribuídas novas pensões na área das Forças Armadas e de Segurança, as quais representaram 29% do total de novas pensões atribuídas pela CGA naquele ano e cujo valor médio foi de 1.788 euros”, lê-se no documento.
Já a idade média dos novos aposentados e reformados da CGA aumentou de 62,6 anos em 2018 para 64,3 anos em 2019, sendo o valor mais alto de sempre.
Apesar do número de pensionistas de “velhice e outros motivos” ter registado um pico em 2019, registou-se uma redução de 1.106 no número médio de aposentados, para 478.860 em 2019, dos quais menos 580 pensões de invalidez e menos 526 pensões de “velhice e outros motivos”.
“Contudo, este efeito volume foi inferior ao efeito preço” devido a vários fatores, entre eles as atualizações regular e extraordinária das pensões.
O valor médio do total de pensões de aposentação aumentou em 15 euros em 2019, para 1.329 euros, indica o CFP.