Estado vai pagar juros por cobranças indevidas - TVI

Estado vai pagar juros por cobranças indevidas

  • AR - atualizada às 17:00
  • 26 out 2018, 15:49
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Parlamento aprova por unanimidade projetos de lei do PSD e do CDS-PP determinando o pagamento pelas entidades públicas de juros indemnizatórios aos contribuintes em caso de pagamento indevido de prestações tributárias

O Parlamento aprovou hoje por unanimidade dois projetos de lei do PSD e do CDS-PP determinando o pagamento pelas entidades públicas de juros indemnizatórios aos contribuintes em caso de pagamento indevido de prestações tributárias.

Em causa estão situações em que tenha ocorrido a cobrança de prestações tributárias com base em "normas inconstitucionais ou ilegais", com o PSD e o CDS-PP a avançarem como exemplo as normas relativas à Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) cobrada pelos municípios de Lisboa, Vila Nova de Gaia e Setúbal, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

Não é aceitável que, se por um lado, qualquer contribuinte que incumpra as suas obrigações tributárias dentro dos prazos estipulados tem que pagar juros, por outro lado, as entidades públicas que cobrem inconstitucional ou ilegalmente prestações tributárias aos contribuintes não tenham também que lhes pagar juros pelo tempo em que se apropriaram indevidamente de dinheiro deles", sustenta o PSD.  

Para os sociais-democratas, "exigir o pagamento aos contribuintes de juros indemnizatórios é justo e repõe maior equilíbrio entre contribuintes e administrações públicas, procurando reduzir a desproteção dos primeiros face a comportamentos tributários ilegais ou inconstitucionais das segundas".

Já o CDS-PP sustenta que "não proceder ao pagamento de juros compensatórios, ainda que sustentada em argumentos de legalidade, constitui uma situação de desigualdade nas relações entre contribuintes -- apenas serão indemnizados os grandes contribuintes que tinham ao seu dispor meios de impugnação graciosa e/ou contenciosa, ficando de fora todos os pequenos contribuintes que não tiveram essa possibilidade --, constituindo igualmente uma situação de injustiça nas relações entre contribuintes e Administração Tributária".

Se um contribuinte é obrigado a pagar juros caso incumpra com as suas obrigações fiscais, não deverá o mesmo princípio ser aplicado quando são as entidades públicas que cobram taxas ilegais aos contribuintes", questionam os centristas.

Com base nestes argumentos, o PSD e o CDS-PP propõem alterar o artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT), introduzindo uma nova norma "que clarifique que são devidos juros indemnizatórios em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária, quando resulte dessa decisão judicial o dever de tal prestação tributária ser devolvida ao contribuinte".

Segundo clarifica o PSD, a nova norma deve aplicar-se "a todas as entidades públicas nacionais, regionais ou locais que criem prestações tributárias que sejam declaradas ou julgadas inconstitucionais ou ilegais por decisão judicial transitada em julgada".

Obrigação do Estado de pagar juros é "justiça fiscal" 

A vereadora do PSD na Câmara de Lisboa Teresa Leal Coelho considera ter sido reposta a “justiça fiscal” ao ter sido aprovado o pagamento, pelas entidades públicas, de juros aos contribuintes em caso de pagamento indevido de prestações tributárias.

Em declarações à agência Lusa, a vereadora social-democrata explicou que não fazia sentido “não haver reciprocidade ou equilíbrio” porque é “obrigação do Estado ser equivalente à do contribuinte que se atrasa no pagamento do imposto”.

Se assim não fosse, o Estado em qualquer momento podia financiar-se com os contribuintes, criava uma taxa ou imposto, arrecadava as verbas e depois, mais tarde, quando o tribunal constitucional declarasse a inconstitucionalidade devolvia sem juros, o que não faz sentido. Financiava-se a taxa zero”, sublinhou.

De acordo com Teresa Leal Coelho, o PSD na câmara esteve desde o primeiro dia contra a cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), frisando que se tratava de uma “inconstitucionalidade”.

“Durante dois anos a câmara arrecadou 58 milhões de euros e, só depois de a taxa ser considerada inconstitucional, devolveu o dinheiro aos munícipes sem juros, o que consideramos de um desequilíbrio extremo e de ausência de reciprocidade”, reconheceu.

Em 19 de dezembro de 2017, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), anunciou que a autarquia iria devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil, revogada pelo Tribunal Constitucional.

Em janeiro, Fernando Medina (PS)esclareceu que iria devolver apenas o que os munícipes pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros.

 

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