O Governo quer facilitar a dedução fiscal das imparidades (perdas potenciais) constituídas pelos bancos, uma medida que visa ajudar a reduzir os 30 mil milhões de euros de crédito em risco que pesam no balanço das instituições.
A intenção do Governo de alterar a lei foi avançada pelo Jornal de Negócios, esta quinta-feira, e consta do Plano Nacional de Reformas, entregue na quinta-feira à noite pelo Executivo na Assembleia da República.
De acordo com o documento, será apresentada na “Assembleia da República até maio uma proposta de lei de revisão do artigo 28.º - C do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Coletivas no sentido de consagrar um regime de reconhecimento fiscal das imparidades" que (…) admita esse reconhecimento nos termos em que essas imparidades devem ser registadas por imposição das normas contabilísticas determinadas pela supervisão, evitando a criação de novos ativos por impostos diferidos e refletindo fiscalmente a situação real das imparidades do setor financeiro português”.
Ou seja, depois de nos últimos anos ter sido diferente o tratamento contabilístico e prudencial e o tratamento fiscal das imparidades (provisões para eventuais perdas, sobretudo com créditos), o que fez os bancos acumularem muitos ativos por impostos diferidos, estes deverão receber autorização para abater ao IRC a totalidade do valor em causa, que o Jornal de Negócios estima ser cerca de nove mil milhões de euros nos seis principais bancos (CGD, BCP, Novo Banco, BPI, Montepio e Santander Totta). Contudo, a dedutibilidade fiscal será faseada ao longo dos próximos anos.
Esta alteração legislativa faz parte do pacote de medidas com que o Governo quer promover a redução do elevado montante de créditos em risco detido pelos bancos que operam em Portugal, que segundo o Executivo era de “aproximadamente 30,5 mil milhões de euros” no final de 2016.
Aliás, na quarta-feira, numa conferência com jornalistas, a Standard & Poor's admitiu vir a melhorar o 'rating' que atribui a Portugal (atualmente 'lixo') se o país conseguir "baixar o volume de NPL ['non-performing loans' ou crédito problemático]" dos bancos e se "o crescimento económico for melhor do que o esperado".
Os documentos Programa de Estabilidade e Plano Nacional de Reformas entregues no Parlamento esta quinta-feira à noite consideram precisamente que o problema mais premente do sistema financeiro é o elevado crédito em risco, já que “coloca entraves à capacidade dos bancos atraírem capital, configura um risco relevante para a estabilidade financeira e limita a capacidade do sistema bancário financiar a economia”,
Neste âmbito, a equipa governativa de António Costa diz que tem em marcha uma estratégia assente em três pacotes de medidas.
Em primeiro, defende um reforço da supervisão prudencial, atualmente a cargo do Banco de Portugal, para obrigar os bancos a criarem planos com “metas ambiciosas mas realistas” para reduzir o ‘stock’ do crédito em risco.
O executivo pede mesmo que sejam equacionadas “penalizações para os bancos que incumpram nos seus planos" e incentivos aos que obtenham resultados.
O segundo pacote de medidas para lidar com este problema, diz o Governo, passa por desenvolver o mercado secundário de crédito, com a criação de sociedades gestoras de ativos para “facilitar a venda e consequente eliminação de parte do volume de crédito em risco do balanço dos bancos".
O Governo diz que ajudará a promover estas empresas ao criar condições para facilitar a sua atuação, mas também diz que para melhorar este mercado é necessário reduzir o diferencial atualmente existente entre o preço que os bancos estão dispostos a vender os ativos como crédito e o preço que os investidores estão dispostos a pagar.
Para isso, considera que é necessário haver uma “valorização apropriada dos créditos, com cobertura adequada por imparidades”.
É aqui que o Governo diz ser de “enorme importância” minimizar as “diferenças entre o tratamento fiscal e contabilístico do reconhecimento de provisões e imparidades”, pelo que proporá alterações à lei.
Já o terceiro pacote de medidas passa por “reformas de contexto legal e judicial”, nomeadamente acelerar os mecanismos de reestruturação das empresas viáveis e tornar mais eficientes os processos de insolvência.
Em março, o primeiro-ministro, António Costa, tinha afirmado que Governo e Banco de Portugal estavam a concluir as negociações com as instituições europeias para a adoção de uma solução para os elevados níveis de crédito malparado.