O ministério das Finanças considera que o cálculo da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre o impacto líquido da recuperação integral do tempo de serviço de todas as carreiras especiais “é totalmente arbitrário”.
A UTAO para além de considerar os 800 milhões de euros divulgados pelo Governo, também considera o custo adicional face à reposição dos dois anos e nove meses decididos pelo Governo, e chega aos mesmos 560 milhões de euros que o Governo estima”, indica o Ministério das Finanças em comunicado.
O ministério tutelado por Mário Centeno acrescenta que, “partindo deste adicional de 560 milhões de euros, a UTAO calcula o valor estimado líquido de IRS e contribuições para a segurança social” e considera que “este cálculo é totalmente arbitrário”.
De acordo com os cálculos da UTAO, os 804 milhões de euros de despesa com o acréscimo no valor das remunerações brutas a pagar aos trabalhadores de todas as carreiras envolvidas, em ano de cruzeiro, correspondem a 567 milhões de euros em termos líquidos.
As Finanças argumentam que “a consignação das receitas de IRS ao pagamento da reposição do tempo subjacente ao cálculo do valor líquido é contrário às regras de generalidade da receita fiscal”.
A tutela explica também que “as contribuições sociais têm como finalidade financiar a despesa com pensões e prestações da segurança social” e que “o acréscimo de contribuições gera responsabilidades e despesa adicional quer no curto quer no longo prazo de montante igual ou superior, o que não é considerado pela UTAO”.
O ministério de Mário Centeno acrescenta que “descontar este valor ao custo da medida tem o mesmo efeito de querer gastar duas vezes o mesmo euro”, e salienta que “seria de uma clara irresponsabilidade orçamental, apenas geraria a necessidade de emitir dívida num montante idêntico ou aumentar os impostos para o financiar”.
O Ministério das Finanças indica ainda que “apresenta sempre os valores brutos das medidas da despesa, no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) em vigor” e argumenta que “a reposição dos nove anos e quatro meses seria a medida com maior impacto na despesa permanente desde que Portugal entrou no euro (considerando sempre valores brutos)”.
No comunicado, o ministério das Finanças considera que a UTAO confirma as contas do Governo sobre a eventual recuperação do tempo de serviço dos professores e outras carreiras especiais.
No entanto, ao contrário da UTAO - que considera que a eventual recuperação integral do tempo de serviço agravaria a probabilidade de incumprimento das regras do saldo estrutural e do esforço de convergência para o objetivo de médio prazo, sem implicar o seu incumprimento -, o ministério das Finanças alerta que “sem mais medidas de mitigação da despesa, a “regra da despesa” do Pacto de Estabilidade e Crescimento seria impossível de cumprir no contexto do Programa de Estabilidade 2019-2023 apresentado no final de abril na AR [Assembleia da República]”.