O e-fatura, criado há cinco anos como medida de combate à fraude, acabou por tornar obrigatória a introdução do número fiscal nas faturas para beneficiar de todas as deduções de IRS. Esta é, porém, uma situação que levanta dúvidas em termos da proteção da privacidade dos contribuintes.
Para o primeiro diretor dos serviços do IRS do Fisco, Manuel Faustino, trata-se de um sistema que, do lado dos contribuintes, "é muito pouco transparente e está muito pouco aprofundada do ponto de vista dos seus direitos e das suas garantias", sobretudo depois da reforma do IRS de 2014.
O decreto-lei que criou o e-fatura em 1 de janeiro de 2013 introduziu uma dedução por exigência de fatura a que os contribuintes singulares poderiam ter direito se optassem por indicar o número de identificação fiscal (NIF) na fatura de serviços de setores considerados de risco, como a restauração e hotelaria, os cabeleireiros e a reparação de veículos. Em causa estava a possibilidade de deduzir 15% do IVA suportado com as despesas nestes setores em sede de IRS, até um limite máximo de 250 euros.
Era "um benefício" relativamente ao qual os contribuintes "tinham escolha", como nota Manuel Faustino. E tinham na medida em que, se quisessem beneficiar deste incentivo, indicavam o NIF, mas, caso contrário, não o indicavam.
Para o especialista em IRS, esta formulação "não prejudicava o quadro da dedutibilidade das outras despesas do regime jurídico em vigor", tal como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tinha recomendado num parecer de 2012.
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Nesse ano, antes do lançamento do e-fatura, o governo de então pediu à CNPD que se pronunciasse sobre o projeto de decreto-lei que iria criar medidas de controlo da emissão de faturas e a criação do incentivo fiscal à exigência de faturas pelos contribuintes.
No parecer, a CNPD considerou que estava em causa "um tratamento de dados pessoais sensíveis porque atinentes à vida privada dos cidadãos".
[Era] essencial garantir que o contribuinte singular que opte por não fornecer o seu NIF ao emitente da fatura, por motivos legítimos como a salvaguarda da sua privacidade, não possa ser de algum modo penalizado em relação às vantagens que tem vindo a obter ao abrigo do regime jurídico vigente".
No entanto, e tal como atesta o último relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, "a partir do dia 1 de janeiro de 2015, com o novo IRS, apenas as faturas com NIF passaram a ser consideradas para as deduções em sede de IRS", uma situação que Manuel Faustino diz ter sido uma "mutação extremamente significativa" e "contrária à letra e ao espírito da lei da proteção de dados".
A CNPD não foi chamada a apreciar o diploma da reforma do IRS, recorda o fiscalista que entende que, tendo em conta este parecer de 2012, aquela comissão "jamais poderia concordar com esta opção".
Legitimamente, o contribuinte tem direito a não dar o seu NIF, mas também tem o direito de não ficar prejudicado em relação à dedutibilidade das despesas [que pode abater no IRS]".
O que diz a Proteção de Dados
Contactada pela Lusa, fonte oficial da CNPD referiu que "apenas são registadas no e-fatura, associadas a um determinado contribuinte, as faturas em que é aposto o NIF", podendo o contribuinte "solicitar a emissão de fatura como consumidor final, isto é, sem registo do NIF".
Além disso, a entidade nota que, como há um limite máximo às deduções anuais, "o contribuinte pode gerir e escolher quais as faturas em que pretende a introdução do NIF".
Em 2013, após "várias queixas recebidas", a Proteção de Dados verificou que "estavam a ser processados pela AT [Autoridade Tributária] mais dados do que aqueles que eram necessários". Nessa altura, "ordenou à AT a tomada de um conjunto de medidas para corrigir a situação". Numa segunda ação fiscalizadora, concluiu que "foram cumpridas as determinações da CNPD".
Neste momento, a informação que está visível no 'e-fatura' corresponde à informação tratada pela AT. Não é registado o detalhe dos consumos feitos, mas apenas o valor pago, o montante do IVA e a entidade a quem se pagou e apenas se o consumidor decidir que o NIF é colocado na fatura".
Porém, o fiscalista Manuel Faustino aponta ainda "outra falta gravíssima" no e-fatura, esta quanto à proteção de dados: quem tem acesso a estas informações, considerando que esta situação "é um bocado difusa".
Em 2012, a CNPD recomendou que o diploma "deveria claramente prever uma separação lógica da informação pessoal relativa a cada transação, com acesso limitado aos funcionários com tarefas inspetivas", mas a opção do legislador foi seguir o disposto na Lei Geral Tributária (LGT).
A LGT, por sua vez, determina que a AT deve "adotar as medidas de segurança necessárias relativamente aos dados pessoais comunicados para impedir a respetiva consulta ou utilização indevida por qualquer pessoa ou forma não autorizada" e também "garantir que o acesso aos dados pessoais está limitado às pessoas autorizadas no âmbito das suas atribuições legais", sem, no entanto, restringir este acesso explicitamente aos inspetores tributários.
Balanço do total de faturas comunicadas
Em cinco anos, foram comunicadas mais de 24 mil milhões de faturas com Número de Identificação Fiscal (NIF) à Autoridade Tributária e Aduaneira. O portal foi lançado a 1 de janeiro de 2013, para "estimular o cumprimento da obrigação de emissão de faturas em todas as operações económicas", segundo a informação disponibilizada no Portal das Finanças.
De acordo com o último relatório de combate à fraude e evasão fiscal, relativo a 2016, verifica-se que o número de faturas comunicadas ao Fisco tem vindo a subir e que até 2016 tinham sido comunicadas cumulativamente mais de 20 mil milhões de faturas, às quais se somam os mais de quatro milhões de faturas emitidas e comunicadas nos primeiros nove meses deste ano.
Relativamente a 2017, o Portal das Finanças apenas disponibiliza o balanço até setembro, período em que foram emitidas e comunicadas mais de 4,1 milhões de faturas, um aumento de 3,4% face a igual período de 2016.
O número de faturas com NIF emitidas a pessoas singulares ultrapassou os 1.100 milhões em 2016, traduzindo um aumento de 13,6% face ao mesmo período de 2015.
Até setembro deste ano, tinham sido emitidas quase 890 milhões de faturas com NIF de contribuintes singulares, mais 7,6% do que nos mesmos meses de 2016.
No ano passado foram emitidos e comunicados ao Fisco quase 924 milhões de faturas e documentos com NIF relativos a despesas dedutíveis em sede de IRS:
- despesas gerais familiares (mais 665 milhões)
- saúde (cerca de 177 milhões)
- educação (79 milhões)
No ano passado, este benefício totalizou aos 67.231.141 euros, dos quais 26.169.603,81 foram relativos a despesas em reparação automóvel e 33.843.281,42 relativos a despesas com alojamento e restauração.
Olhando para a evolução da receita do IVA, nos primeiros 11 meses deste ano, o Estado arrecadou quase 15 mil milhões de euros, um aumento de 5,6% face ao mesmo período do ano passado.