A Comissão Europeia concluiu hoje que o regime fiscal do Luxemburgo que isenta a McDonald’s de pagar impostos sobre parte dos lucros não constitui uma ajuda de Estado ilegal, integrando o acordo fiscal bilateral com os EUA.

Após uma investigação aprofundada iniciada em dezembro de 2015 sobre isenções de imposto concedidas em 2009 a parte dos lucros da McDonald’s, a Comissão Europeia concluiu que o regime não viola o acordo sobre a dupla tributação celebrado entre o Luxemburgo e os Estados Unidos e não é um tratamento especial concedido ao gigante da fast-food.

A nossa investigação demonstrou que a dupla não tributação resulta de uma incompatibilidade entre as legislações fiscais luxemburguesa e americana e não de um tratamento especial dado pelo Luxemburgo”, anunciou a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.

Em 2015, a Comissão justificou a decisão com base em dois acordos prévios aprovados pelas autoridades luxemburguesas em 2009, segundo os quais a McDonald's Europe Franchising não pagou desde então nenhum imposto sobre as sociedades no Luxemburgo, apesar de ter registado lucros superiores a 250 milhões de euros em 2013.