A recusa da apresentação e da atualização da declaração de rendimentos e de património por ministros, autarcas, deputados, magistrados judiciais e titulares de altos cargos públicos será crime de desobediência qualificada punível até três anos de prisão, para além da perda de mandato ou da destituição do cargo já prevista na atual legislação, noticia o Jornal de Notícias, que diz ainda que o parlamento se prepara para agravar as sanções e alargar o leque de pessoas sujeitas às obrigações declarativas.
As novas regras estão em debate desde 2016 na comissão parlamentar para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. Concluídas as votações indiciárias, chegou-se a um texto final já enviado para consulta a várias entidades. A proposta ainda deverá ser alterada para acomodar contributos, sendo que a Associação Nacional de Municípios já deu parecer negativo. A expectativa dos deputados é concluí-la este mês.
Para além dos políticos e do altos gestores em cargos públicos (exceto vogais de freguesias com menos de 10 mil habitantes), também os juízes do Tribunal Constitucional, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os candidatos à Presidência da República, os membros executivos das direções nacionais dos partidos políticos, os chefes de gabinete de membros dos governos nacional e regional, os consultores mandatados pelos governos em processos de concessão ou de alienação de ativos públicos têm de divulgar os seus rendimentos e património.
Tal como sucede hoje, a informação é prestada através de uma declaração, mas o documento será apresentado a uma nova entidade: a Entidade para a Transparência, que funcionará junto do Tribunal Constitucional.