O Governo pretende até ao final da legislatura ter em teletrabalho pelo menos 25% dos funcionários públicos com funções compatíveis com esta modalidade laboral, prevendo um investimento público de 4,4 milhões de euros nesta área.

A intenção consta do Programa de Estabilização Económica e Social, que foi publicado no sábado à noite no suplemento do Diário da República, depois do Governo ter apresentado as principais medidas na quinta-feira, dia da reunião do conselho de ministros que aprovou este plano de resposta à crise provocada pela pandemia de Covid-19.

No mês passado, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, já tinha dito no Parlamento que o regime de teletrabalho “veio para ficar no Estado”, sinalizando existirem 68 mil funcionários públicos neste regime de trabalho.

De acordo com o documento, o Executivo pretende “até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25% dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho, permitindo maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional”.

Parte destes trabalhadores podem estar em espaços do ‘coworking’, inclusivamente localizados no interior do país, combatendo, assim, a desertificação desses territórios e promovendo a descentralização dos serviços públicos nos territórios do interior.

A pandemia veio acelerar esta medida, que estava já prevista no programa de Governo, superando resistências e demonstrando que não há perda de produtividade dos trabalhadores em teletrabalho”, sustenta o Executivo.

A portabilidade dos postos de trabalho na Administração Pública, através da generalização de meios digitais e telemáticos, é, assim, uma aposta que permite também poupar em transportes e até propiciar melhorias em termos ambientais, sustenta.

O Executivo sinaliza ainda, no documento, a necessidade de reforçar e rejuvenescer os quadros da administração pública, nomeadamente através do recrutamento centralizado de técnicos superiores, de acordo com um plano de entradas e saídas na Administração Pública baseado na regra “1 para 1”, tendo em conta a previsão de aposentações e de um programa de estágios para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na Administração central e local, em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O foco destes estágios será em habilitações superiores, com duração máxima de nove meses, com admissibilidade de modalidade a tempo parcial para permitir acumulação com formação; bolsa de estágio correspondente.

O Executivo quer ainda que o INA — Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas faça parcerias com instituições do ensino superior para capacitação de dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, "incluindo cursos de formação para qualificação profissional inicial e contínua, cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização profissional, designadamente nos domínios da inovação na gestão e da modernização da Administração Pública, incluindo a matéria da ciência de dados".

O objetivo será o de qualificar 500 funcionários públicos até final 2020 e 5000 em 3 anos (2021 -23), refere.

O Governo vai também lançar medidas para as empresas que estimulem a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias no interior do país com recurso a verbas de programas comunitários (FSE e FEDER).

Dentro destes programas, o Executivo destina um apoio específico para a criação de postos de trabalho sejam num território do Interior em regime de teletrabalho e outro à criação de espaços de ‘coworking’/teletrabalho, também no interior, com o envolvimento dos municípios ou infraestruturas tecnológicas.

Novo processo extraordinário de viabilização de empresas

O Governo quer criar um processo extraordinário de viabilização de empresas, de caráter excecional e temporário, desde que as firmas demonstrem que ainda são suscetíveis de viabilização, segundo o Programa de Estabilização Económica e Social.

No documento, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e publicado no sábado à noite no suplemento do Diário da República, o executivo propõe “a criação de um novo processo extraordinário de viabilização de empresa (PEVE), de caráter excecional e temporário”.

Este processo, lê-se no documento, “pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença covid-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização”.

Este processo, “que visa a homologação judicial de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, tem caráter urgente, assumindo prioridade sobre a tramitação e julgamento de processos de natureza congénere”, prossegue o Governo.

No documento, o executivo propõe também a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação igual ou superior a 10.000 euros, cuja titularidade não seja controvertida.

Para as empresas em insolvência, Processo Especial de Revitalização (PER) ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) com plano aprovado e a cumprir esse plano, o Governo propõe “incluir nos planos de recuperação de empresas em curso, sujeitos às mesmas condições (sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado), as dívidas fiscais e à segurança social cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre 09 de março de 30 de junho de 2020”.

O executivo quer igualmente permitir que, “nas mesmas situações, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 30 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até essa data”.

O Programa de Estabilização Económica e Social vigorará este ano para responder à crise provocada pela pandemia da covid-19.

O Governo vai aprovar na próxima terça-feira, dia 09 de junho, a proposta de revisão do Orçamento do Estado de 2020 relacionada com a covid-19 que refletirá o Programa de Estabilização Económica e Social.

/ RL