O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, rejeitou, esta quarta-feira, a possibilidade de privatização da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), defendendo que esta deve manter-se na esfera pública. Também a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, considerou que a proposta de privatização da ADSE significa a extinção deste subsistema de saúde e acusou o Governo de ceder a pressões das seguradoras.
O relatório final da Comissão de reforma da ADSE, tornado público na terça-feira, defende que a nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade administrativa”.
Em declarações à agência Lusa, José Abraão lembrou que o relatório preliminar já apontava no sentido da criação de uma associação de direito privado, ideia essa que o SINTAP rejeita.
“Tivemos oportunidade de recusar nas reuniões que tivemos com a própria comissão, com o Ministério da Saúde, com o Governo, porque sempre entendemos que a ADSE como resultante das relações de trabalho no Estado dever-se-ia manter na esfera pública, no perímetro orçamental”, sublinhou.
O sindicalista salientou que o SINTAP estará sempre disponível para negociar e contribuir para uma mudança estatutária, mas “nunca retirar a ADSE“ da esfera pública, com participação do Estado.
José Abraão adiantou que o sindicato reuniu com a comissão duas vezes, durante dez minutos, tendo-lhes dado conta da posição do SINTAP e dos beneficiários da ADSE.
“Sempre entendemos que deve haver um pagamento por parte dos empregadores públicos (…). Agora vamos aguardar pelo projeto de diploma, esse assim é importante. Esperemos que o Governo, que encomendou o trabalho no sentido da mutualização, reflita melhor”, salientou.
O secretário-geral do SINTAP disse também esperar que o Governo encontre uma solução equilibrada que garanta a sustentabilidade da ADSE, “porque qualquer tipo de falha acabará por contribuir para pôr em causa no futuro o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
“Sempre considerámos que a ADSE devia ser um pouco mais aberta, permitindo a inscrição de trabalhadores que até agora estiveram impedidos de entrar, como os que têm contratos individuais de trabalho e até com contratos a prazo”, realçou.
O responsável frisou que o assunto deve ser alvo de análise, de reflexão e de muita negociação.
O modelo da ADSE recomendado pela comissão, presidida pelo especialista Pedro Pita Barros, defende que a nova entidade se torne numa “pessoa coletiva de direito privado”, na qual o Estado não tem responsabilidade financeira, mas acompanha e fiscaliza a sua atividade.
STE: "Proposta, como está, extingue a ADSE"
“Vamos ver o que o Governo decide, mas a proposta de privatização tal como está, extingue a ADSE e cria qualquer outra coisa que logo se vê se as pessoas vão aderir ou não, mas extingue e nós consideramos que é um erro. (…) Entendemos também que o governo sucumbiu àquilo que é a pressão das seguradoras para que a ADSE fosse extinta”, disse hoje à agência Lusa Helena Rodrigues.
E acrescentou: “As conclusões vêm na sequência do primeiro relatório preliminar, não têm em conta observações e aquilo que foi a resposta dada pelas organizações sindicais e ao que sabemos um número significativo de beneficiários da ADSE que enviaram o seu e-mail dizendo qual era o modelo que pretendiam e qual era o modelo de organismo”.
De acordo com a presidente do STE, a ADSE é parte integrante da relação laboral do Estado com os seus trabalhadores, bem como do compromisso com os aposentados “ e é neste contexto que deve manter-se”.
“A ADSE faz parte da relação laboral e daquilo que é o contrato feito com os trabalhadores da administração pública, porque isto faz parte das negociações daquilo que é o seu pacote de condições de trabalho tal como outras condições fazem”, sublinhou.
Segundo Helena Rodrigues, a ADSE é inteiramente suportada pelos beneficiários.
“Todos sabemos que os relatórios do Tribunal de Contas têm dito que alguns serviços foram indevidamente pagos, nomeadamente nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Não conseguimos perceber a divulgação do relatório quando já tinha sido feita a divulgação do preliminar”, concluiu, segundo a Lusa.