O Banco de Portugal (BdP) e o Fundo de Resolução consideraram esta segunda-feira que a auditoria do Tribunal de Contas ao Novo Banco demonstra que não há impedimentos à injeção de dinheiro público no Novo Banco.
O Tribunal de Contas divulgou a auditoria ao financiamento público ao Novo Banco pedida pelo parlamento, tendo posteriormente sido divulgados comunicados do Banco de Portugal (supervisor bancário) e do Fundo de Resolução (entidade que detém 25% do Novo Banco, presidida pelo vice-governador do Banco de Portugal Máximo dos Santos).
Ambas as entidades coincidem de que a auditoria demonstra que devem ser cumpridos os contratos feitos no âmbito do Novo Banco, nomeadamente o contrato do mecanismo de capital contingente pelo qual o Estado tem capitalizado o banco. Destacam ainda a conclusão da auditoria de que o mecanismo de capitalização pública tem sido fundamental para a estabilidade do sistema financeiro.
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No seu comunicado, o Banco de Portugal diz que esta auditoria é um “complemento” aos procedimentos que já existem para avaliar da legitimidade do dinheiro público recebido pelo Novo Banco, considerando que a auditoria demonstra que o contrato deve ser cumprido.
A convicção plena do Banco de Portugal é, por isso, a de que estão verificadas as exigentes condições para que seja prosseguida a normal execução dos contratos, permitindo-se assim que seja cumprida a sua missão de preservação da estabilidade financeira, conforme agora confirmado pelo Tribunal de Contas”, lê-se no comunicado do Banco de Portugal.
Também o Fundo de Resolução disse que a auditoria “não identifica nenhum impedimento ao cumprimento dos compromissos e dos contratos que decorrem do processo de resolução do Banco Espírito Santo, iniciado em agosto de 2014”.
Tanto Banco de Portugal como Fundo de Resolução referem também que a auditoria concluiu que o financiamento público ao Novo Banco é essencial para a preservação da estabilidade financeira.
O Tribunal de Contas concluiu que o financiamento público do Novo Banco, através do Acordo de Capitalização Contingente, concorre para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo porque permitiu que fosse evitada a liquidação do banco e que fosse reduzido o risco sistémico”, refere o comunicado do Banco de Portugal.
Como conclusão central da avaliação do Tribunal de Contas importa salientar que o Tribunal sustenta que o financiamento público do Novo Banco, através do Acordo de Capitalização Contingente, contribuiu para a estabilidade do sistema financeiro, desde logo porque permitiu que fosse evitada a liquidação do Novo Banco e reduzido o risco sistémico”, diz, por seu lado, o Fundo de Resolução.
O Novo Banco foi criado em agosto de 2014 na resolução do BES. Apenas ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, o Novo Banco já consumiu 2.976 milhões de euros de dinheiro público e, pelo contrato, pode ir buscar mais 914 milhões de euros.
FdR está a cobrir perdas da atividade geral e não apenas ativos acordados
O Tribunal de Contas (TdC) considera que o Fundo de Resolução está a cobrir défices de capital da atividade do Novo Banco e não apenas os resultantes dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente, segundo a auditoria conhecida.
É o défice de capital da atividade geral do NB [Novo Banco] que está a ser financiado e não apenas as perdas do exercício relativas aos ativos protegidos", pode ler-se na auditoria do Tribunal de Contas às injeções do Fundo de Resolução (FdR) no Novo Banco.
Segundo o TdC, "a aplicação do mecanismo estabelecido (comparação do saldo de perdas acumuladas nos ativos do ACC [Acordo de Capitalização Contingente] com o défice de capital do NB no final de cada exercício) revela que o rácio de capital acordado tem sido mantido no final de cada exercício, mesmo que as perdas líquidas verificadas nos ativos do ACC nesse exercício tenham valor inferior (como sucedeu em 2018 e 2019)".
Em 2018 foram pagos mais 579 milhões de euros do que as perdas do exercício, e em 2019 esse valor foi de 83 milhões de euros, o que resulta em 662 milhões de euros.
Uma vez que os efeitos das perdas anteriores no défice de capital ficaram devidamente compensados, os valores dos défices de capital superiores às perdas do exercício traduzem défices resultantes da atividade geral do NB e não apenas perdas verificadas nos ativos do ACC", pode ler-se na auditoria do tribunal presidido por José Tavares.
O documento cita ainda a informação que suportou a deliberação do Banco de Portugal para a seleção da Lone Star como compradora do Novo Banco em 2017, que estabelece que "o compromisso exigido ao acionista Fundo de Resolução não é, assim, o de cobrir todas as eventuais perdas que se registem nos ativos, no caso de o rácio quebrar a barreira acordada, mas sim o de manter o rácio no nível acordado, se o rácio se tornar inferior àquele nível, devido à ocorrência de perdas nos ativos".
Nova injeção de capital ainda não está totalmente definida
A nova injeção de capital no Novo Banco ainda não está "totalmente definida" estando a ser trabalhada com várias entidades, como o Ministério das Finanças, disse hoje o vice-governador do Banco de Portugal (BdP), Luís Máximo dos Santos.
Neste momento ainda não há uma situação totalmente definida" disse Máximo dos Santos sobre a nova injeção de capital no Novo Banco, durante uma conferência de imprensa, no BdP, em Lisboa.
O vice-governador do BdP, que é presidente do Fundo de Resolução, disse que o fundo "não tem fundos suficientes para cumprir as suas obrigações" por ter sido constituído em 2012 e as contribuições serem reduzidas, estando o processo ainda a decorrer.
O vice-governador acrescentou também que "está em aberto a possibilidade de o financiamento vir a fazer-se através do empréstimo de um sindicato bancário", realçando que as negociações "são complexas".
Estamos ainda a recolher alguma informação, nomeadamente junto da Deloitte, a consultora responsável pela auditoria que é exigida antes de se fazer qualquer injeção no Novo Banco", explicou Máximo dos Santos.
Questionado sobre quando será paga a verba, o vice-governador do BdP disse que "o que o contrato estabelece é o dever de o fundo pagar em 30 dias depois de notificado para o efeito, mas desde que esteja reunida toda a informação".