O presidente do Automóvel Club de Portugal defende que o mecanismo de reembolso do Imposto sobre os Combustíveis (ISP) que o Governo pretende lançar para os transportes de mercadorias devia ser alargado a todos os transportes públicos de passageiros. O Governo defende que não deve ser assim.
"Se se quiser financiar o transporte de passageiros, isso deve ser feito através de outros indicadores que não o preço do combustível".
Outro argumento apresentado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no Parlamento, foi "a questão concorrencial". Fernando Rocha Andrade explicou que esta medida pretende eliminar o diferencial de custos entre as transportadoras internacionais que operam em Portugal, uma questão que não se aplica às empresas de transporte de passageiros, uma vez que estas "não enfrentam uma concorrência internacional".
Antes, na mesma Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o presidente do ACP, Carlos Barbosa, disse que aguarda que a Comissão Europeia se pronuncie sobre se se trata de um apoio estatal ou não, uma vez que é “um apoio extremamente seletivo", cita a Lusa.
"O ACP acha estranhíssimo que os transportes públicos de passageiros não tenham sido abrangidos por esta medida [que surge] numa altura em que o Governo - no entendimento do ACP, mal - faz andar para trás a privatização dos transportes públicos. Era importantíssimo que os transportes públicos de passageiros fossem abrangidos por esta medida, porque era menos um encargo para as empresas de transportes públicos. Deviam imediatamente abranger todos os transportes públicos."
Para Carlos Barbosa, "o mecanismo do reembolso é complicado" e "vai ser muito difícil para algumas empresas avançarem o dinheiro", sugerindo que se siga o modelo já em vigor para o gasóleo agrícola. Já ontem, uma das associações que as representam veio dizer o mesmo, pedindo, portanto, um regime simplificado.
Medida gera despesa fiscal de 150 milhões
O Governo prevê que o reembolso do ISP - que deverá entrar em vigor em janeiro de 2017, gere uma despesa fiscal de 150 milhões de euros, que deverá ser compensada pelo "efeito do desvio do comércio". Reconhecendo que este efeito "é mais difícil de obter", Rocha Andrade disse que o ministério estima que o desvio de comércio que se espera que ocorra de Espanha para Portugal "possa andar entre os 120 e os 150 milhões de euros".
"Temos de ser prudentes quando introduzimos mecanismos que geram despesa fiscal. O limite que lá está faz parte da prudência e serve os interesses da economia nacional e é uma boa aproximação ao que será a utilização em Portugal por parte destes veículos"
Com o novo regime de gasóleo profissional, o Governo pretende reduzir a tributação sobre o gasóleo para 33 cêntimos por litro para transportadoras de mercadorias, o mínimo permitido por Bruxelas, 10 cêntimos mais barato do que o cobrado em sede de ISP em maio.
Uma "medida ótima, mas coxa"
Já na segunda ronda de perguntas e respostas da sua audição, o presidente do ACP considerou que a "medida é ótima, mas é coxa".
"Se é uma medida para relançar a economia e promover a exportação, acho ótimo". No entanto, "não há razão para que seja uma medida experimental, porque é facílima de implementar", e que também "não há razão para ter o período experimental e apenas em quatro locais".
Da parte dos deputados, e segundo a Lusa, Margarida Balseiro Lopes, do PSD, considerou que a medida "é um remendo" e criticou que seja tomada em "regime experimental e excecional para quatro zonas da fronteira" e, Mota Soares, do CDS, disse que o diploma "tem um conjunto de fragilidades" e questionou se poderia fazer sentido alargar o mecanismo de reembolso também a autocarros de passageiros.
Pelo PS, o deputado Fernando Anastácio sublinhou que o foco da medida é "o transporte internacional de mercadorias".
O Governo afirma que este regime terá um impacto fiscal neutro, esperando que a devolução de 135 milhões de euros às transportadoras seja compensada pelo abastecimento em Portugal.
"Quem 'empocha' seriamente é a Galp"
O presidente do ACP dirigiu ainda críticas à Galp no que toca a estas revisões trimestrais do Imposto sobre Produtos Petrolíferos.
"Quem ‘empocha’ seriamente não é o Governo, é a Galp, que é o principal 'player' do mercado. O ponto fulcral desta questão é a fórmula como o Governo faz a subida e a descida do imposto. Neste momento, a Galp pode estar a ganhar milhões"
Carlos Barbosa disse por várias vezes que desconhece qual é o preço dos produtos refinados, que servem de referência para a decisão de subir ou descer o imposto.
Apelando repetidamente aos deputados para que façam esta pergunta ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que também será ouvido no parlamento sobre esta matéria, o presidente do ACP disse que esta decisão "parte do preço de referência dos produtos refinados": E questionou de seguida: "Mas qual é o preço do produto refinado em Portugal? Eu desconheço".
"A Galp vai sempre manter esse preço de referência para que o Estado não seja obrigado a fazer um aumento de 15 cêntimos, por exemplo. Isso era politicamente desastroso", disse ainda o presidente do ACP, questionando sobre como é que o Governo "combina esse preço do combustível refinado".