O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia garante que a tributação sobre bónus e rendimentos variáveis de administradores e gestores é «constitucional e aplica-se a gestores de órgãos executivos».

A proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE), entregue esta terça-feira na Assembleia da República, aponta para a cobrança de uma taxa autónoma de IRC de 35% sobre os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes de empresas, quando representem mais de 25% da remuneração anual e ultrapassem os 27.500 euros.

A proposta «está de acordo com o princípio constitucional da igualdade. Trata-se de uma fiscalidade progressiva, que tem em conta o princípio social de quem tem maiores rendimentos deve pagar mais do que aqueles que menos têm», disse Bacelar Gouveia, em declarações à Lusa.