O secretário das Finanças e Administração Pública da Madeira disse esta quarta-feira que a região foi apenas a “parte recebedora” dos 29,7 milhões de euros da ADSE, utilizados para pagar dívidas que detinha junto dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
“Segundo as notícias que vieram agora a público, o Tribunal de Contas considera que o pagamento que foi feito à Madeira devia ser feito não com receitas da ADSE [sistema complementar de saúde dos funcionários e aposentados do Estado], mas com receitas do Estado. A região aqui é a parte recebedora da receita”, sublinhou Rui Gonçalves, em declarações à agência Lusa.
O governante referiu que “não está em causa que essa dívida existia, porque os serviços foram prestados; o que está em causa é a fonte de financiamento dessa dívida”.
A este nível, declarou, “a região está totalmente à vontade porque tinha uma responsabilidade e foi cumprida”.
“Não temos nenhuma questão relativamente a essa matéria”, acrescentou.
O responsável explicou que em 2015 a Madeira fez parte de um grupo de trabalho com as secretarias de Estado do Orçamento e da Saúde que tinha por objetivo resolver os problemas das dívidas da região ao Serviço Regional de Saúde e deste e da ADSE ao arquipélago.
“No âmbito desse grupo de trabalho, o que resultou foi que a região recebeu uma dívida que era da região ao Serviço Regional de Saúde, de cerca de 25 milhões de euros, e que com essa receita fez parte do pagamento das dívidas que detinha junto dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde”, referiu.
Num relatório de auditoria ao sistema de proteção social dos funcionários públicos, o TdC refere que, em setembro de 2015, a ADSE usou excedentes gerados em 2014 e receitas próprias de 2015 para pagar mais de 29 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira que resultaram da utilização de unidades de saúde por beneficiários da ADSE entre 2010 e 2015.
O tribunal considera que dois secretários de Estado do anterior Governo, nomeadamente o Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, e da Saúde, Manuel Teixeira, “comprometeram dinheiros da ADSE para fazer face a uma despesa que é do Estado e que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde”.