Uma resolução da Assembleia Legislativa da Madeira, esta segunda-feira publicada em Diário da República, exige que as regiões autónomas sejam incluídas em todas as medidas de apoio implementadas devido à crise pandémica da covid-19, criticando a falta de solidariedade da República.
Esta resolução, aprovada em sessão plenária no parlamento madeirense em 11 de março de 2021, destaca que a pandemia da covid-19 interrompeu um ciclo consecutivo de crescimento económico que somava 80 meses e afetou um dos principais setores de atividade da região, o turismo, com “fortes repercussões e implicações no tecido empresarial”.
O diploma realça que “o Governo Regional implementou, de imediato, medidas que tiveram sempre como foco o apoio às famílias e às empresas”, e que foram sendo adaptadas em função da evolução da pandemia.
Mas todas as medidas implementadas foram suportadas pelo Orçamento Regional e pelos contribuintes regionais, sem qualquer solidariedade do Governo da República, apesar de o executivo regional, desde o início deste processo, ter sempre procurado o diálogo e a cooperação institucional”, salienta.
Entre outros aspetos, o articulado refere que o executivo madeirense (PSD/CDS-PP) solicitou em 20 de março de 2020 apoios diretos ao Governo da República, além da suspensão dos artigos da Lei das Finanças de regional relacionados com o equilíbrio orçamental e limite da dívida, e a remissão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) da região, para poder ter mais meios de enfrentar a pandemia.
Estas propostas foram apresentadas na Assembleia da República, mas ficaram reféns da total indisponibilidade e indiferença do Governo da República e da maioria parlamentar”, destaca, considerando que deveria ser cumprido o princípio da solidariedade.
A resolução enfatiza que, “apesar da postura proativa da região, nem um euro de apoio chegou” à Madeira e o Governo nacional “decidiu apenas em sede de orçamento suplementar, e mesmo perante as dificuldades e despesas acrescidas pela pandemia, autorizar o aumento do endividamento líquido das suas regiões autónomas, sem sequer garantir as condições de financiamento mais adequadas”.
Para fazer face às consequências da pandemia, a Madeira contraiu um empréstimo no valor de 458 milhões, tendo “o Governo de António Costa recusado” dar o aval para permitir a operação com uma taxa de juro mais baixa e uma poupança de 84 mil euros.
A Madeira critica esta “posição discriminatória”, que considera “envergonhar um país que lidera o Conselho Europeu” enquanto “ignora o reconhecimento europeu” dado às regiões ultraperiféricas.
Um país que sabe exigir da União Europeia, com os seus parceiros e dirigentes, mas que não cumpre a sua obrigação com as suas regiões autónomas e com os seus cidadãos insulares, deve corrigir esta discriminação e assumir as suas responsabilidades, contemplando e fazendo com que as linhas de apoio nacionais se estendam à Madeira e aos Açores, pois a sobrevivência das nossas empresas também é a sobrevivência das empresas portuguesas”, argumenta.
O texto censura o facto de as regiões autónomas estarem excluídas de programas de apoio às empresas, como o Apoiar, que têm aplicação no território nacional.