"O despacho é absolutamente legal, baseia-se no artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que está devidamente fundamentado na lei. A resolução é uma forma de reestruturação empresarial [prevista naquele artigo] e [o despacho] foi precedido de uma informação concordante e sancionada pela própria Autoridade Tributária", frisou.




"Por isso, é que se entendeu que se devia dar natureza interpretativa e clarificadora, porque não estamos a falar de uma norma inovadora, mas da transposição da reprodução de um regime que já existia anteriormente", reiterou.