Em causa está uma alteração ao diploma dos serviços mínimos de comissões bancárias, já aprovada na especialidade, que, de acordo com a oposição, introduz uma interpretação ao regime geral de instituições de crédito para dar cobertura legal à atribuição de pelo menos 85 milhões de euros de benefícios fiscais ao Novo Banco, por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
"É legal, o despacho é legal", disse a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, citada pela Lusa, acrescentando que o mesmo é uma clarificação "normal" de que "não fazia sentido fazer um diploma novo".
Maria Luís Albuquerque falava na sua última audição regimental da legislatura, respondendo a questões e críticas dos deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, mas sem nunca adiantar, até ao momento, qual o valor total dos benefícios fiscais atribuídos ao Novo Banco.
Hoje, o deputado do PCP Paulo Sá voltou ao assunto e exigiu saber qual o montante dos benefícios fiscais atribuídos ao Novo Banco, avançando com uma estimativa de que os mesmos totalizarão "numa perspetiva conservadora" os 445 milhões de euros": 85 milhões de euros em emolumentos, 220 milhões de euros em imposto de selo e 140 milhões de euros em IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas).
O deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares afirmou que "85 milhões de euros é a ponta do icebergue", afirmando que "estas benesses" ao Novo Banco servem para aumentar o seu valor e com isto também "poupar ao fundo de resolução" bancária.
Também o deputado do PS João Galamba abordou a questão, afirmando que "a norma respeitante ao Novo Banco mostra que, aquando da resolução, o Governo se esqueceu de acautelar potenciais efeitos fiscais".
Maria Luís Albuquerque explicou, no entanto, que o despacho em causa trata apenas da aplicação da legislação fiscal e que existem benefícios fiscais para reestruturações desde 1990, quer para o setor financeiro e bancário, quer para as outras empresas, nomeadamente Pequenas e Médias Empresas (PME), já que as reestruturações são mais "protetoras de valor, emprego e crescimento", do que "o desmantelamento de empresas".
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, reforçou as palavras da ministra.
"O despacho é absolutamente legal, baseia-se no artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que está devidamente fundamentado na lei. A resolução é uma forma de reestruturação empresarial [prevista naquele artigo] e [o despacho] foi precedido de uma informação concordante e sancionada pela própria Autoridade Tributária", frisou.
A este propósito, Paulo Núncio exemplificou que os benefícios fiscais "nos últimos 10 anos foram aplicados a mais de 300 empresas de todos os teores" e "a mais de 25 operações do sistema financeiro e bancário".
O governante quis esclarecer ainda que a norma, que foi apresentada pelos deputados do PSD e do CDS-PP, "visa exclusivamente clarificar que as alterações que foram introduzidas no regime geral das instituições de crédito, não tem caráter inovador e limita-se a reproduzir a legislação que já se encontrava prevista na legislação fiscal".
"Por isso, é que se entendeu que se devia dar natureza interpretativa e clarificadora, porque não estamos a falar de uma norma inovadora, mas da transposição da reprodução de um regime que já existia anteriormente", reiterou.
Paulo Núncio considerou ainda como "completamente falacioso, errado e sem sentido dizer que este despacho tem eficácia retroativa".
"Não tem eficácia retroativa coisa nenhuma e nem podia ter", respondeu o governante a Paulo Sá, depois deste ter acusado o Governo de ter tentado aprovar "à socapa uma norma que torna legal aquilo que é ilegal e que permite aplicar essas normas retroativamente ao Novo Banco".
A audição ficou também marcada pelas críticas da oposição ao Governo, que acusa de ter "dois pesos e duas medidas", quando se trata da banca ou das pessoas, de "favores ao grande capital" e de utilizar um "expediente miserável" com "este projeto de lei sobre comissões e depósitos à ordem", expressões que Maria Luís Albuquerque repudiou veementemente.