A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que controlava a Efacec, anunciou esta terça-feira ter apresentado uma ação de impugnação da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na empresa.
A ação deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo no dia 25 de setembro.
“A empresa Winterfell, no âmbito do exercício dos seus direitos, informa que na sequência da publicação no Diário da República de 02 de julho de 2020 do decreto-lei n.º 33-A/2020, dentro do prazo legal competente e na qualidade de expropriada, apresentou no dia 25 de setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma ação de impugnação do ato administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na Efacec”, lê-se em comunicado.
O Conselho de Ministros aprovou em julho o decreto de lei para nacionalizar “71,73% do capital social da Efacec”, uma empresa nacional que “constitui uma referência internacional em setores vitais para a economia portuguesa”.
O anúncio foi feito na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
“A intervenção do Estado procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a estabilidade do seu valor financeiro e operacional e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2.500 postos de trabalho”, justificou, na altura, a ministra, tendo os detalhes sido apresentados depois pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
Este processo decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso Luanda Leaks, no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.
A Efacec é uma empresa portuguesa que opera nos setores da energia, engenharia e mobilidade.
Vivemos num Estado de direito e todos têm direito a reagir judicialmente
O ministro da Economia afirmou que num Estado de direito todos "têm o direito de reagir judicialmente contra decisões de órgãos do Estado", sobre a ação de impugnação de Isabel dos Santos à nacionalização da Efacec.
A Winterfell, da empresária angolana Isabel dos Santos que controlava a Efacec, anunciou hoje ter apresentado uma ação de impugnação da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na empresa.
Vivemos num Estado de direito e todos os cidadãos, todas as empresas têm o direito de reagir judicialmente contra decisões de órgãos do Estado que entendem que põem em causa os seus direitos", afirmou Siza Vieira, quando instado a comentar o tema, à margem da assinatura do memorando de entendimento entre a Google e o Governo português, em Lisboa.