Fatura da Sorte: Tribunal de Contas deu 'OK' a tudo

O Ministério das Finanças esclareceu esta segunda-feira, em reação à notícia que dá conta que o Governo desviou dinheiro do IVA para pagar o sorteio Fatura da Sorte que, “todo o processo de aquisição de veículos automóveis em 2014 para o sorteio seguiu rigorosamente os termos legais aplicáveis e mereceu o visto prévio favorável do Tribunal de Contas, confirmando a legalidade de todo o procedimento”.
 
O comunicado da tutela adianta que o regime legal que criou o concurso “estabeleceu expressamente a afetação à Autoridade Tributária de uma parcela da receita do IVA para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar em 2014 (artigo 18º, n.º2), pelo que esta afetação resultou diretamente da lei. A partir de 2015, o valor anual dos prémios passou a ser afeto à Autoridade Tributária através de transferência, do Orçamento de Estado, do montante necessário para o efeito (artigo 7º, n.º 3 do mesmo diploma), procedimento este que também tem sido rigorosamente cumprido. O Tribunal de Contas deu o seu visto prévio ao processo de aquisição das viaturas quer em 2014, quer já em 2015, confirmando a legalidade de todos os procedimentos”.  
 
Acresce que “estas duas formas de financiamento estavam expressamente previstas e autorizadas na Lei de Orçamento de Estado para 2014, a qual estabeleceu que o valor anual dos prémios do sorteio deveria ser suportado ou como  despesa inscrita no Orçamento de Estado ou como abatimento à receita do IVA”.   
 
O Governo estima obter um acréscimo de 600 a 800 milhões de euros de receita fiscal no médio prazo, em resultado da nova estratégia de combate à fraude e à economia paralela, designadamente através da eficácia do sorteio Fatura da Sorte.