O que determina o acordo assinado com a Lusoponte?

O que é que determina o acordo assinado entre o Governo e a Lusoponte? Na sequência da reintrodução de portagens em agosto, esse acordo acaba com a compensação paga pelo Estado. No entanto, prevê a devolução à concessionária da Taxa de Regulação das Infraestruturas Rodoviárias.

O documento foi assinado no final de março e nele lê-se que, na sequência da reintrodução de portagens na ponte 25 de abril em agosto de 2011, a Lusoponte «aceita excluir do fluxo de pagamentos o montante de 48,5 milhões de euros» que o Estado teria de pagar à concessionária até 2019, cita a Lusa.

Mas o mesmo acordo prevê a devolução à Lusoponte dos valores já pagos de Taxa de Regulação das Infraestruturas Rodoviárias (desde que a TRIR foi criada em março de 2008), o que corresponde (até ao final do primeiro trimestre de 2012) a 321,7 mil euros mais 44,3 mil euros de juros.

Ficou ainda estipulada a devolução do que for pago de TRIR pela Lusoponte, enquanto esta taxa «for devida e enquanto o valor e o momento do seu pagamento forem determinados pelas regras legais e regulamentares que se encontrem em vigor».

Fonte do Ministério da Economia disse à Lusa não compreender a crítica do PS a um acordo em que «o contribuinte deixa de pagar» 48,5 milhões de euros.

«Podiam (PS) em 2001 ter optado por pagar até 2030, que pagavam menos, mas decidiram não o fazer. Agora querem fazer crer que o Estado fica a perder esse valor».

A renegociação com a Lusoponte insere-se «na linha e espírito de renegociação de todos os contratos feitos pelo Ministério da Economia com propósito de reduzir o esforço dos contribuintes».

O PS acusou na sexta-feira o Governo de preparar com a Lusoponte um «negócio assassino» para os interesses do Estado. O deputado socialista Fernando Serrasqueiro exigiu no Parlamento explicações do primeiro-ministro sobre o contrato de cobrança de portagens na ponte 25 de Abril.