Suspensão dos subsídios de Natal e de férias é «inconstitucional»

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia disse esta sexta-feira à agência Lusa, no Porto, que a suspensão dos subsídios de Natal e de férias é inconstitucional, porque atinge apenas uma parte da população activa.

«A suspensão dos subsídios de Natal e de férias é obviamente inconstitucional, porque atinge apenas uma parte daqueles que deveriam suportar esse encargo nacional. A culpa não é dos funcionários públicos», afirmou Bacelar Gouveia à Lusa, à margem de uma conferência na Universidade Lusíada sobre «A centralidade do direito constitucional».

Bacelar Gouveia acusou também o Governo de querer aplicar de forma «cega» um «imposto disfarçado», ao não distinguir entre bons e maus trabalhadores, com a agravante de usar um argumento não compreensível e contraditório de que a função pública ganha mais do que a privada.

«Não compreendo como é que o Governo pretende resolver um problema de financiamento apenas aplicando um imposto disfarçado sobre uma parte desses trabalhadores, ou seja, os funcionários públicos. Ainda por cima uma aplicação que é cega, porque não distingue entre bons e maus trabalhadores», frisou.

Para o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, «a haver uma suspensão, ao menos que pudesse ser feita em função dos trabalhadores melhor classificados e dos que não são tão bem classificados, por exemplo».

«E ainda por cima com argumentos que não consigo compreender de que a função pública ganha mais do que a função privada. Há profissões na função pública que não existem na função privada. Não há juízes, militares e polícias privados», salientou.